ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 09-6-2003.

 


Aos nove dias do mês de junho de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foi aprovada a Ata da Trigésima Sétima Sessão Ordinária. À MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o Pedido de Informações nº 107/03 (Processo nº 2871/03); pelo Vereador Beto Moesch, o Pedido de Providências nº 846/03 (Processo 2817/03); pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos de Informações nºs 847, 848, 886, 887 e 888/03 (Processos nºs 2818, 2819, 2907, 2908 e 2910/03, respectivamente); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providências nº 850/03 (Processo nº 2821/03); pelo Vereador João Antonio Dib, as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06 ao Projeto de Lei do Executivo nº 020/03 (Processo nº 2717/03); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nºs 889 e 892/03 (Processos nº 2911 e 2916/03, respectivamente), o Pedido de Informações nº 111/03 (Processo nº 2893/03) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/03 (Processo nº 2651/03); pelo Vereador Pedro Américo Leal, o Pedido de Providências nº 877/03 (Processo nº 2852/03); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Pedido de Providências nº 890/03 (Processo nº 2914/03), os Pedidos de Informações nºs 109, 110 e 112/03 (Processos nºs 2882, 2883 e 2913/03, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 136/03 (Processo nº 2807/03). Também, foi apregoado o Ofício nº 326/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 022/03 (Processo nº 2900/03). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n°s 010/03, do Vereador José Espedito Filippi, Presidente da Câmara Municipal de Camargo – RS; 001/03, do Vereador José Luiz Dalsochio, Presidente da Câmara Municipal de Catuípe – RS; 005/03, do Vereador Ido Hübner, Presidente da Câmara Municipal de Forquetinha – RS; 006/03, do Vereador Emmerson José, Presidente da Câmara Municipal de Salvador – BA; 042/03, do Vereador Todi Flores Bitencourt, Presidente da Câmara Municipal de Minas do Leão – RS; 10180358, 10186984, 10188141, 10190638, 10191393, 10206268, 10207377, 10207866, 10208952 e 10210887/03, do Senhor Sady Carnot Falcão Filho, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença de delegação de políticos do Paraguai, em visita oficial ao Município de Porto Alegre e a este Legislativo, composta pelos Senhores Carlos Villalba, “Gobernador del Departamento de Misiones”; Marin Peralta Morel, “Intendente de Villa Ygatimy”; Dominga Leiva, “Concejal de la Municipalidad Francisco Caballero Álvarez”; Cecílio Alzamendia, “Concejal de la Municipalidad Yaguaron”; Nelly Servín de Insfrãn, “Concejal de la Municipalidad Pilar”; Blas Lanzoni Achinelli, “Intendente de la Municipalidad Ñemby”; Gerardo Britez, “Concejal de la Municipalidad Minga Guazú”; Josefina Martinez de Mala, Concejal de la Municipalidad Altos”; Emilia Aguillera, “Concejal de la Municipalidad Santa Rosa”; José del Pillar Gamarra, “Presidente de la Junta Municipal de Villeta”, e Saida Aquino, “Concejal de la Municipalidad Desmochagos”, convidando Suas Excelências a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao Senhor Blas Lanzoni Achinelli, que externou a satisfação da presente delegação em ser recebida por este Legislativo e discorreu a respeito dos objetivos da visita de Suas Excelências a este Município. Na ocasião, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Cláudio Sebenelo, Carlos Alberto Garcia, Raul Carrion, Margarete Moraes, Pedro Américo Leal, Clênia Maranhão, Isaac Ainhorn, Haroldo de Souza e Reginaldo Pujol, que se manifestaram em saudação à delegação visitante. Também, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Nelly Servín de Insfrãn, que convidou os presentes para participarem do Congresso Extraordinário do Comitê Latino-Americano dos Parlamentos Municipais, que se realizará no Estado do Paraná e no Município de Santa Fé, Argentina, no período de três a cinco do mês de julho do corrente, e para o Congresso Ordinário do Comitê Latino-Americano dos Parlamentos Municipais, a ser realizado na segunda quinzena do mês de novembro do corrente, na Cidade de Assunção – Paraguai. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Catalino Rivarola Mendez, ex-integrante do time de futebol do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e da seleção de futebol do Paraguai. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Beto Moesch, lendo notícia publicada no jornal Zero Hora desta data, sobre a demora na tramitação de processos nos órgãos ambientais, apontou como conseqüência disso o retardo da economia gaúcha. Ainda, defendeu a necessidade de maior instrumentação da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM, a fim de que a mesma possa cumprir as exigências do Código Estadual do Meio Ambiente. O Vereador Carlos Alberto Garcia, comunicando ter apresentado Moção de Solidariedade aos funcionários da Viação Aérea Rio-Grandense - VARIG, explanou sobre os motivos que levaram Sua Excelência a propor tal matéria. Nesse contexto, analisou o projeto que pretende selar a fusão dessa Viação Aérea com a empresa TAM Linhas Aéreas Sociedade Anônima, questionando a situação destinada aos funcionários da VARIG diante da nova companhia a ser constituída. O Vereador Carlos Pestana, discorrendo a respeito de Projeto de Lei do Legislativo nº 153/02, de autoria Sua Excelência, que institui o Dia da Democracia Participativa, asseverou que o objetivo do Projeto é discutir o tema da participação popular na gestão administrativa pública. Ainda, traçou comparativo entre o processo de consulta popular que está sendo implementado no âmbito do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o praticado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Vereador Ervino Besson, discursando a respeito da qualidade do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU - na Cidade de Porto Alegre, relatou situação em que Sua Excelência presenciou dificuldades de socorro a um cidadão. Nesse sentido, denunciou que o referido Serviço não vem desempenhando satisfatoriamente suas funções de prestação de socorro em regime de urgência e que urge sejam tomadas providências cabíveis. O Vereador Nereu D’Avila felicitou a empresa Rede Brasil Sul de Comunicações - RBS - pela promoção da Campanha intitulada “O amor é a melhor herança – cuide das crianças”. Também, leu editorial publicado no jornal Zero Hora do dia de hoje, destacando a necessidade de que, no tratamento dispensado às crianças, sejam compartilhados cuidados emocionais e sociais, a fim de que as mesmas possam desenvolver-se como seres humanos na amplidão de sua inteireza. EM COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza leu e comentou favoravelmente carta aberta enviada por funcionários da Viação Aérea Rio-Grandense - VARIG - ao Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, na qual é analisada de maneira crítica a possibilidade de fusão daquela empresa com a TAM Linhas Aéreas Sociedade Anônima e as conseqüências dessa medida para o erário do País e para os funcionários da VARIG. O Vereador Elói Guimarães reportou-se à sua participação, como representante deste Legislativo, no lançamento da Campanha “O Amor é a Melhor Herança, Cuide das Crianças”, patrocinada pela Rede Brasil Sul de Comunicações - RBS - e pela Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho. Ainda, teceu considerações sobre a importância dos meios de comunicação na tarefa de conscientizar a sociedade para a diminuição dos índices de violência contra as crianças. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão, lembrando audiência pública promovida pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes no dia vinte e sete de maio do corrente, onde foram tratados assuntos relacionados à proteção da infância, examinou estatísticas que refletem a situação das crianças vítimas de maus tratos no Brasil e parabenizou o Grupo RBS pela iniciativa de divulgar a campanha “O Amor é a Melhor Herança - Cuide das Crianças”. O Vereador Darci Campani, discorrendo sobre a trajetória pública desenvolvida por Sua Excelência ao longo dos últimos anos, condenou o uso da Tribuna desta Casa para pronunciamentos que ferem a ética parlamentar. Em relação ao assunto, afirmou ter sofrido acusações improcedentes quanto à sua atuação como Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU - e manifestou-se sobre a sistemática de funcionamento dos processos de licitação naquele órgão público. O Vereador Dr. Goulart pronunciou-se acerca das medidas anunciadas pelo Executivo Municipal, com vistas à redução dos gastos públicos, contrapondo-se à redução no repasse de verbas para a área da saúde. Nesse sentido, justificou a importância de maior planejamento financeiro e de reestruturação da política municipal de atendimento médico, de modo a não prejudicar a população que necessita recorrer aos serviços dos hospitais e postos de saúde do Município de Porto Alegre. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 020/03, discutido pelos Vereadores Zé Valdir, Elias Vidal, João Carlos Nedel, Renato Guimarães, Juarez Pinheiro e Marcelo Danéris. Na ocasião, o Vereador Dr. Goulart formulou Requerimento verbal, solicitando que a Mesa Diretora oficiasse a Procuradoria-Geral do Município, reiterando solicitação de informações formulada por Sua Excelência e que não foi atendida, tendo o Senhor Presidente determinado que o referido Requerimento fosse formalizado por escrito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Valdir Caetano referiu-se aos índices de violência verificados em Porto Alegre, mencionando reportagem publicada hoje no jornal Zero Hora, na qual é enfocado o assunto. Também, enfatizou o repasse de verbas ao Município, provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública e defendeu a instalação de câmaras de vídeo no Centro da Cidade como uma alternativa barata para coibir a criminalidade. O Vereador Isaac Ainhorn elogiou iniciativa deste Legislativo em conceder o Prêmio Jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha ao Senhor Paulo Brossard de Souza Pinto, Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, relatando aspectos da carreira política de Sua Excelência. Ainda, questionou as ações implementadas pelo Executivo Federal no campo socioeconômico, afirmando haver divergências entre a prática e o discurso protagonizados pelo Partido dos Trabalhadores. O Vereador Pedro Américo Leal salientou a necessidade de adoção de medidas que intensifiquem o combate ao crime organizado em Porto Alegre. Também, teceu críticas às propostas apresentadas pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, tendentes a implementar mudanças no sistema tributário nacional e no sistema público de previdência social brasileiro, externando sua contrariedade aos posicionamentos adotados pelo Partido dos Trabalhadores no que tange ao assunto. Na ocasião, o Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se sobre a ausência de envio, à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, de documentos solicitados pela referida Comissão à Direção do Hospital Presidente Vargas, tendo o Vereador Renato Guimarães manifestado-se a respeito e o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion convidou os presentes a prestigiarem solenidade a ser realizada amanhã, às dezenove horas, no Plenário Aloísio Filho, destinada à entrega da Comenda Pedro Weingärtner ao artista plástico Xico Stockinger. Também, comentou os principais resultados do Congresso da Central Única dos Trabalhadores - CUT, realizado nos dias seis e sete de junho do corrente, bem como da eleição realizada durante o evento, para o cargo de presidente da referida entidade. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 122/03, discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro, 123 e 120/03, este discutido pelo Vereador Zé Valdir, os Projetos de Resolução nºs 052 e 055/03, este discutido pelo Vereador Renato Guimarães; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 115, 121 e 118/03, este discutido pelo Vereador Elias Vidal; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/03, discutido pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo nº 117/03. Na oportunidade, o Vereador Marcelo Danéris registrou que o Senhor Germano Bonow, Secretário Estadual da Saúde, prestou informações a este Legislativo acerca de financiamentos para o sistema de saúde pública obtidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, em resposta ao Requerimento nº 117/03 (Processo nº 2889/03), de autoria de Sua Excelência, tendo os Vereadores Sebastião Melo, Marcelo Danéris e Cláudio Sebenelo manifestado-se a respeito. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, proposta pelo Vereador João Bosco Vaz e assinada pelo Vereador Isaac Ainhorn, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 220/02 (Processo nº 3421/02). Também, face manifestações do Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão e sobre a tramitação do Projeto de Resolução nº 055/03 (Processo nº 2864/03). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo teceu considerações sobre artigo publicado na edição do dia oito de junho do corrente do jornal Folha de São Paulo, de autoria do cineasta Cacá Diegues, relativos às políticas mantidas pelo Governo Federal no que tange à democratização do acesso à cultura no País. Também, analisou declarações prestadas à imprensa pelo Senhor José Alencar, Vice-Presidente da República, alusivas às políticas econômicas adotadas pelo Governo Federal. Após, foi apregoada a Emenda nº 07, de autoria dos Vereadores Pedro Américo Leal, Beto Moesch, João Carlos Nedel, João Antonio Dib e Cassiá Carpes, ao Projeto de Lei do Executivo nº 079/02 (Processo nº 3685/02). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Margarete Moraes contraditou o pronunciamento efetuado pelo Vereador Cláudio Sebenelo em Comunicação de Líder, apoiando as políticas adotadas em nível federal, destinadas a promover a democratização da cultura no País. Ainda, defendeu as disposições da proposta apresentada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, destinada a implementar reformas no sistema público de previdência social brasileiro. Às dezoito horas e doze minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib, Elói Guimarães e Maria Celeste e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão. Hoje temos o comparecimento da delegação de políticos do Paraguai, acompanhada pelo Governador eleito do Departamento de Missiones, em visita oficial ao Município de Porto Alegre e a esta Casa. Compõem a Mesa o Sr. Carlos Villalba, Governador do Departamento de Missiones; Sr. Marin Peralta Morel, Intendente de Villa Ygatimy; Sr.ª Dominga Leiva, Concejal de la Municipalidad Francisco Caballero Álvarez; Sr. Cecilio Alzamendia, Concejal de la Municipalidad Yaguaron; Sr.ª Nelly Servín de Insfrãn, Concejal de la Municipalidad de Pilar; Sr. Blas Lanzoni Achinelli, Intendente de la Municipalidad Ñemby; Sr. Gerardo Britez, Concejal de la Municipalidad Minga Guazú; Sr.ª Josefina Martinez de Mala, Concejal de la Municipalidad Altos; Sr.ª Emília Aguillera, Concejal de la Municipalidad Santa Rosa; Sr. José del Pillar Gamarra, Presidente da Junta Municipal de Villeta; Saida Aquino, Concejal de la Municipalidad Desmochagos. Também aqui presentes um ex-craque da Seleção Paraguaia, que jogou no Grêmio, Rivarola, e demais integrantes da delegação Paraguaia. Já estiveram com o Sr. Prefeito Municipal estão colhendo impressões, discutindo assuntos do interesse latino-americano. Nós queremos saudar os Concejales, Intendentes e o Governador. O Sr. Blas Lanzoni Achinelli, Intendente de Ñemby, está com a palavra e falará em nome da delegação.

 

O SR. BLAS LANZONI ACHINELLI: (Manifestação em espanhol, com tradução e transcrição realizada pela Taquigrafia.) Vereadores do Município, estamos muito agradecidos e contentes por este bonito recebimento que estamos tendo. Nós, da Delegação do Paraguai, vimos a Porto Alegre para compartilhar dessas experiências e poder levá-las ao nosso País. A nossa Delegação é composta por Vereadores municipais, por Prefeitos e Governadores que nos acompanham. Em nome de todos eles, muitíssimos agradecimentos pelo recebimento. Também queremos dizer-lhes que essa acolhida que tivemos, hoje, vamos, de alguma forma, devolver-lhes. Muitíssimos agradecimentos e êxitos nesta Sessão. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ouvimos a manifestação do representante da delegação, Blas Lanzoni Achinelli, Intendente de Ñemby, que corresponde a Prefeito aqui no Brasil.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, ilustres visitantes paraguaios, nós temos uma inveja imensa de vocês, do País que vocês são, porque mantiveram uma das coisas mais lindas, que são as suas raízes e a língua oficial do Paraguai, o guarani. Aqui, é o português, e o guarani nos encanta por todos os motivos. Nós também somos descendentes de tupis-guaranis, mas, no entanto, nós não soubemos conservar a nossa língua. Isso nos deixa com uma profunda admiração pelo povo paraguaio por motivos históricos, mas também por motivos atuais. Temos uma proximidade muito grande com esse belíssimo País, que precisa, inclusive, através de um sentimento chamado “latinidad”, fazer com que nos aproximemos não só através dos sistemas econômicos, não só através dos encarregados de negócios das nossas Embaixadas, mas precisamos que os nossos povos, tão irmãos e tão profundamente ligados por laços de origem, se aproximem muito mais, numa espécie de um sentimento continental, onde todos nós abracemos uma facção dos nossos países, países um pouco menos infelizes nas suas desigualdades sociais, mas, principalmente, que sejamos heróicos, valorosos e culturalmente tão desenvolvidos como é a cultura de um País que conseguiu, a um preço muito caro, mas a um preço que valeu a pena, manter como sua língua oficial o guarani. Meus parabéns. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Carlos Alberto Garcia está com a palavra.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezado Sr. Carlos Villalba, Governador eleito do Departamento de Missiones, prezado Sr. Intendente, prezados e prezadas concejados e concejadas, quero dizer da alegria de poder, nesta tarde, recebê-los aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, porque vocês vieram numa comitiva, inúmeros Municípios e Governo. Quero dizer que Porto Alegre tem muito a trocar com os senhores e as senhoras, porque Porto Alegre, nos últimos anos, tem sido um referencial para todos os Municípios, não só da América Latina, mas uma referência mundial. Nos últimos quatro anos eu tenho participado dos Congressos Latino-Americanos de Parlamentares Municipais, inclusive neste ano, em novembro, será realizado no País de vocês, em Assunção, Paraguai, e nesses encontros nós temos tido a oportunidade de ver que a América Latina é grande, mas as nossas referências são comuns, as nossas culturas são idênticas e os nossos problemas são similares. Portanto, quando vocês visitam o nosso Município para trocar experiências, tenham a certeza de que o povo de Porto Alegre sai enriquecido, como vocês também sairão enriquecidos. Recebam, em nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, o nosso carinho e o nosso apreço. Parabéns pela visita.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

 

O SR. RAUL CARRION: Quero, em nome do Partido Comunista do Brasil, trazer uma grande saudação aos companheiros do Paraguai. É um País que conheci na década de 70, quando estive exilado no Chile e na Argentina e, muitas vezes, quando ingressava ou saía do País, precisava circular pelo Paraguai. Recentemente, fui, diversas vezes a Assunção, Pilar, Ipacaraí e tantos outros belos lugares com sua história.

O povo brasileiro tem uma grande dívida com o povo paraguaio. No século XIX, o Paraguai era o País mais industrializado e mais desenvolvido da América Latina e ameaçava os interesses ingleses, e a Inglaterra com a sua intriga, com a sua diplomacia, conseguiu que o nosso povo, o povo argentino e o povo uruguaio se unissem contra o valente povo paraguaio que, por causa dessa guerra, teve prejuízos enormes. Creio que os nossos povos devem a vocês. Esperamos que, no processo histórico, a América Latina unida consiga pagar esta dívida com o heróico povo paraguaio. A saudação do PC do B a vocês.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Elói Guimarães, Sr. Carlos Villalba, Governador da Província de Missiones, em nome de quem saúdo as demais autoridades do Paraguai, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, eu dou as boas-vindas a todos os irmãos e irmãs paraguaios, porque em cima das nossas semelhanças somos filhos de quase idêntica navegação espanhola ou portuguesa, em cima, também, do respeito as nossas diferenças, nós temos certeza de que precisamos nos conhecer melhor e estabelecer relações horizontais de dupla mão para que haja uma verdadeira integração entre as pessoas e entre as culturas, porque temos em comum, certamente, o sonho de uma América Latina soberana, rica e justa socialmente. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Senhores representantes das diversas Câmaras do querido Paraguai, eu já tive a oportunidade de comandar oficiais paraguaios. Parece incrível, não é? Mas eu sou egresso da Escola de Educação Física do Exército, aonde iam os oficiais de todas as repúblicas sul-americanas. E me lembro muito bem de que o Capitão Herman era o primeiro atleta do Paraguai, era um homem alto, longilíneo, não sei o que é feito dele, mas me traz grandes recordações, porque vivíamos em perfeita harmonia. Eu era o xerife, ou seja, era o chefe de todas aquelas pessoas que estavam cursando a Escola de Educação Física do Exército. De modo que essa é a evocação que eu tenho aqui, neste momento em que encontro os companheiros civis. Eu sou de origem militar e, com prazer, os saúdo, neste momento em que enfrentamos as agruras e as dificuldades de sermos da América do Sul. Meus parabéns e estejam à vontade. Sejam bem-vindos. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, queremos, em nome da nossa Bancada do PPS - o Partido Popular Socialista - saudar as senhoras, senhores, Vereadores, Prefeitos, Governadores, pela presença, e transmitir o nosso afeto e nosso caloroso abraço de boas-vindas. Neste século, o Brasil e os demais países latino-americanos têm uma responsabilidade enorme de construir a unidade, a solidariedade e a formação do bloco latino-americano, na defesa do nosso continente, para que a soma das nossas forças possa garantir ao conjunto da nossa população aquilo que, historicamente, os povos do Brasil, do Paraguai e dos demais países americanos têm lutado e ainda não têm conseguido, que é a inclusão social dentro dos seus próprios países e a solidariedade entre todos os povos, para que possamos criar as bases do desenvolvimento da nossa região. Quando se discutem os acordos econômicos como a ALCA, a integração dos governos, dos países do Mercosul, isso é um instrumento fundamental de avanço do nosso continente. Porém nós sabemos que a integração entre os países se dá entre a integração dos governos, mas, fundamentalmente, entre a integração dos povos, que se consolida por meio dos seus representantes, dos políticos, do Legislativo e do Executivo, que das mais diversas formas e pelos mais diversos caminhos, constróem essa representatividade. Esperamos que a vinda de vocês, hoje, signifique um novo avanço, um novo passo na nossa unidade, na nossa integração e no desenvolvimento dos nossos países. Sejam muito bem-vindos. Esperamos que vocês possam receber de nós, assim como nós recebermos de vocês, informações que consolidem esses laços e que avancem na conquista para homens e mulheres. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Governador da Província de Missiones, Srs. Intendentes, Srs. Concejales, a presença dos senhores aqui para nós é muito gratificante e muito importante, porque os senhores estão tendo a compreensão do quanto é importante chegar às cidades latino-americanas esse processo de conhecimento e de interação das nossas realidades locais. Nós sabemos das dificuldades, hoje, daquela região que avança pela chamada Metade Sul do Rio Grande em direção à Argentina e ao Paraguai e das profundas dificuldades econômicas que ali existem. Nós temos algumas características e, com propriedade, o Vereador que me antecedeu - Ver. Carrion - assinalava os conflitos que tivemos envolvidos no século XIX, mas fruto daqueles que não aceitaram um país como o Paraguai, que, extraordinariamente, no século XIX, conseguiu índice zero de analfabetismo, um desenvolvimento extraordinário - e a história está aí, registrando esses fatos - no Governo de Solano Lopes.

Nós gostaríamos, aqui, também de dizer que falo em nome do PDT - Partido Democrático Trabalhista -, e me recordo que no fim do autoritarismo no Brasil, me dirigi, com outros companheiros de Partido, ao governo do Paraguai, independentemente das suas conotações político-partidárias, para pedir que o exilado mais importante deste País, Leonel de Moura Brizola, pudesse retornar ao Brasil por São Borja, descendo em Assunção, vindo dos Estados Unidos. Naquela oportunidade tivemos uma recepção, por parte do Ministro do Interior do Paraguai, Sr. Sabino Montanaro, que nos disse que receberia o Sr. Leonel Brizola de braços abertos, o que efetivamente aconteceu.

Nos idos de 79, mais precisamente em setembro de 1979, Leonel Brizola desceu em Assunção, sendo recebido pelas autoridades paraguaias, e de lá pôde retornar a sua Pátria em direção à histórica São Borja, que tantos laços e tantos vínculos tem em comum... Aquela região é uma região em que todos têm essa cor guarani, essa cor brasileira, essa cor paraguaia, essa cor latino-americana, e é por isso, nesses laços que nos estreitam, que nos aproximam, é que temos que forjar o nosso futuro, a exemplo do que foi feito com essa empresa poderosa que pode representar a nossa soberania, do Paraguai, da Argentina e do Brasil, como é a empresa Itaipu binacional, na qual os senhores têm participação também, como o governo brasileiro igualmente.

Formulamos votos de que os nossos países possam encontrar um caminho soberano e que o capital alienígena e essa chamada globalização não nos impeça de proporcionar aos nossos caminhos nosso desenvolvimento livre e soberano, em direção ao Pacífico, nos caminhos do oceano Pacífico, para que os senhores, que não têm o caminho do mar... Mas sabem que pelo Brasil também se forja o caminho pelo porto de Paranaguá em direção à autonomia e à independência do Paraguai e dos povos latino-americanos. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, “a mi me gusta mucho Assunción, de amores vividos...”, mas isso não vem ao caso agora. Vai a minha saudação com muito carinho a todos vocês que estão aqui, e faço uma representação na política, mas também gostaria de me referir a uma ligação com o esporte, porque seguidamente o Paraguai está nos enviando pessoas fantásticas para o nosso convívio diário. Eu cito o exemplo deste cidadão que está aqui, o Rivarola. Além de um grande zagueiro que foi, e ainda deve ser, nos campinhos de várzea, é um caráter, um cidadão, na acepção da palavra. Mas o Benitez que passou a ser gaúcho, lembro de José de La Cruz Benitez e Santa Cruz, goleiro que veio para o Internacional, que teve uma infelicidade, mas que mora em Porto Alegre, que convive conosco e que é uma figura extraordinária. Então, em nome desses dois jogadores de futebol, eu, neste intercâmbio, peço a vocês, que têm poder de decisão política lá no Paraguai, para que possam ver com muito carinho a fronteira onde está localizada a Ciudad del Este e a cidade de Foz de Iguaçu, porque nós somos irmãos, é passar a ponte e estamos “conversados”. E cumprimento o senhor, que, ao usar o microfone não fez discurso. Isso é muito bonito. Muito obrigado, e sejam bem-vindos. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Governador Carlos Villalba, Srs. Intendentes e Concejales do Departamento de Missiones que nos honram com sua presença, o aparente esquecimento do Vereador-Presidente da Casa é para acentuar a nossa manifestação, homens nascidos na fronteira com Uruguai e que têm, na convivência com os hermanos platinos, uma intensa experiência de vida e que hoje aqui se renova.

Realmente o nosso querido Haroldo de Souza, quando faz referência à presença na Casa do Rivarola, do Benitez, atletas paraguaios que fizeram a glória de clubes gaúchos, nos faz relembrar algumas presenças em Assunción, nas grandes batalhas que hoje brasileiros e paraguaios travam, que é a batalha esportiva. Quanto ao resto, nós temos a expectativa de que nós irmanemos, no progresso do Cone Sul, da América do Sul, com o desenvolvimento crescente do Mercosul, com a reativação de atividades bilaterais, como foi bem acentuado pelo Ver. Isaac Ainhorn, a experiência da binacional de Itaipu, e que pode ser o caminho pelo qual essa integração seja a mais efetiva possível. Nós gostaríamos, portanto, confirmando tudo o que já foi dito pelos nossos colegas, dizer da nossa alegria em recebê-los, da expectativa de que este passo seja o primeiro de uma série, que cada vez mais se integrem as nossas regiões geopolíticas em atividades culturais, sócio-econômicas, políticas, capazes de consolidar essa força que todos nós depositamos em expectativa no Mercosul e na unidade latino-americana para o progresso dos nossos povos, cuja origem comum nos determina e nos impõe que sejamos solidários entre nós. Sejam todos, pois, muito bem-vindos a Porto Alegre, voltem sempre e nos aguardem, porque, em breve, haveremos de retornar esta fidalga visita que os senhores e as senhoras nos fazem no dia de hoje. Recebam o nosso abraço. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ouvidas as manifestações das diferentes Bancadas, a Sr.ª Nelly Servín de Insfrãn, Presidenta da Red de Mujeres Munícipes del Paraguay, está com a palavra.

 

A SRA. NELLY SERVÍN DE INSFRÃN: (Manifestação em espanhol, com tradução e transcrição realizada pela Taquigrafia.) Obrigada, Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores. Em nome da Associação de Juntas Municipais do Paraguai e como Presidenta da Comissão de Eqüidade de Gênero do Comitê Latino-Americano dos Parlamentos Municipais, quero-lhes fazer um convite para o Congresso Extraordinário do Comitê Latino-Americano de Parlamentos Municipais, que se realizará nos dias 3, 4 e 5 de julho em Paraná e Santa Fé, Argentina. Também os convido para o Congresso Ordinário do Comitê Latino-Americano de Parlamentos Municipais que se realizará na segunda quinzena do mês de novembro em Assunção, Paraguai. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Reiterando os cumprimentos já manifestados pelas diferentes Bancadas, queremos, ao encerrar esta parte da Sessão, pedir aos Srs. Vereadores que venham até a mesa para colocarmos na lapela dos Vereadores, do Governador e dos Prefeitos da República do Paraguai, o nosso brasão e para, nesta oportunidade, tirarmos uma foto. Mais uma vez, agradeço à delegação já aludida e quero dizer que estamos de portas abertas, reafirmando os nossos princípios de solidariedade da América.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 14h54min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, trazemos no período de Comunicações um assunto que é destaque no jornal Zero Hora; aliás, assunto de que nós tratamos há muitos anos como advogado especializado em Direito Ambiental: a lentidão de órgãos ambientais atrasa a economia gaúcha. Na FEPAM, órgão ambiental do Estado do Rio Grande do Sul, segundo a reportagem, e realmente é isso, mais de dezoito mil processos tramitam. Trago este assunto porque isso diz respeito a nós aqui em Porto Alegre, através da SMAM, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que tem uma Lei específica para licenças ambientais, aprovada por esta Câmara.

Primeiro é importante colocar que toda a atividade que cause ou possa causar impacto ambiental precisa de licença ambiental. Isso está na Lei n.º 9.938, de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente. Portanto, nós não temos como fugir desse processo de licença ambiental. E uma licença não é um carimbo, uma autorização meramente burocrática. Uma licença ambiental requer todo um estudo de biólogos, geólogos, arquitetos, advogados e engenheiros para licenciar tal atividade, vendo se a localização é apropriada, se as medidas mitigadoras e compensatórias vão ser adotadas para deixar aquela atividade sustentável, e não insustentável. Portanto, se não é um mero carimbo, se não é uma mera autorização burocrática, mas é uma licença ambiental que requer o estudo aprofundado, e, dependendo do caso, de audiência pública, quando requer estudo prévio de impacto ambiental, ou quando assim a comunidade ou o Ministério Público desejarem, nós temos que capacitar esse órgão ambiental. A FEPAM tem a mesma estrutura de dez anos atrás; a SMAM, aqui em Porto Alegre, a cada ano, perde 1 milhão de reais do Orçamento: a demanda aumenta, as obras aumentam e o órgão, aqui em Porto Alegre, diminui em termos de recursos e de estrutura. A FEPAM ficou estagnada, em nível estadual. Então, se quisermos desenvolver o Estado do Rio Grande do Sul, se quisermos desenvolver a cidade de Porto Alegre, temos que capacitar os seus respectivos órgãos ambientais, porque, pela Lei, toda a atividade requer licença ambiental. Isso está na Lei: se não tiver licença, essa atividade será ilegal, poderá ser embargada pelo próprio órgão, pelo próprio Ministério Público ou pelo próprio Poder Judiciário.

Claro que há problemas, sérios, nos próprios órgãos: FEPAM, SMAM. Há burocracias exageradas? Há, mas a própria legislação prevê, em alguns casos, a agilização. Para empreendimentos que não requerem EIA-Rima há o prazo de seis meses para o órgão; então, não pode uma licença que não requer EIA-Rima - que é o estudo prévio de impacto ambiental - durar três anos, como muitas vezes acontece, se a própria Lei, através do Código Estadual do Meio Ambiente, por exemplo, prevê seis meses de prazo.

Há, também, como foi feito aqui em Porto Alegre, a municipalização das licenças. Em 1990, na FEPAM, foram feitos 650 pedidos de licenciamento; em 2002, 10.080; em 1990, 650 pedidos de licença; em 2002, 10.080 - e foram concedidas 8.117 licenças -, mas o órgão continua com a mesma estrutura. Vejam a diferença de demanda: de 600 para 10 mil pedidos, e a estrutura é praticamente a mesma.

Se quisermos desenvolver o Estado do Rio Grande do Sul, se quisermos desenvolver a cidade de Porto Alegre, nós temos que estruturar os órgãos ambientais para que esse desenvolvimento seja célere e sustentável. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, ingressamos, hoje, com uma Moção de Solidariedade aos funcionários da VARIG. Como os senhores e as senhoras sabem, está para sair a fusão da VARIG com a TAM. Mas, nessa fusão, os únicos prejudicados, na realidade, serão os trabalhadores da VARIG. Acreditamos que esses trabalhadores irão perder um total de 2 bilhões de reais. São quase vinte mil trabalhadores que, certamente, ficarão desempregados. Esse modelo de fusão, elaborado pelo Banco Fator, exclui os créditos trabalhistas e previdenciários da participação acionária na empresa que foi criada a partir da fusão VARIG/TAM, ou seja, os trabalhadores não terão a mínima possibilidade de ser acionistas, como proposta normal de qualquer massa falida em nosso País e em segmento mundial. Todos os credores, volto a dizer, serão acionistas. Só os trabalhadores da VARIG é que ficarão de fora. Os credores nacionais, como as estatais, e os internacionais, como a própria Boeing, serão acionistas da nova companhia; mas os funcionários, volto a repetir, ficarão de fora.

Queremos saber por que os funcionários da VARIG - Viação Aérea Rio-Grandense, uma empresa gaúcha concebida no nosso seio -, muitos deles com 20, 30 anos de serviço, serão os únicos penalizados por esse acordo, por essa ação que está sendo feita.

Existem, como já dissemos, vinte mil funcionários que serão prejudicados. É importante também dizer que o Grupo da VARIG, que é constituído pela VARIG Nordeste, Rio-Sul, VARIG Engenharia e Manutenção, Serviços de Terra dos Aeroportos, VARIG Log – serviço de transportes e cargas; Amadeus – serviço de reservas; VARIG Travel – operadora de turismo - e a rede Tropical de hotéis, todos esses ficarão fora do processo de fusão.

Um detalhe importante: pela proposta, a VARIG, que hoje é a empresa de maior circulação do nosso País e da América Latina, terá 5% de participação na nova companhia, ficando 35% com a TAM, e os 60% restantes distribuídos entre os credores nacionais e internacionais, com exceção dos funcionários.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador) Nobre Ver. Carlos Alberto Garcia, quero parabenizá-lo pela iniciativa, que tem, inclusive, a colaboração dos demais Vereadores desta Casa. A rigor, nenhum Parlamentar ou Parlamento deste Estado pode ficar de braços cruzados diante do que está acontecendo com a VARIG. Digo a V. Ex.ª que qualquer iniciativa que precisar dos nossos préstimos, a Bancada do PDT estará inteiramente à disposição, pois, realmente é o momento de alavancarmos alguma coisa em favor da nossa VARIG.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Obrigado. Agradeço, antecipadamente, a todos os Vereadores que assinaram a Moção. A VARIG tem setenta e seis anos e a TAM foi fundada em 12 de julho de 1976 – tem vinte e sete anos. Sabemos da pujança da VARIG, e é o momento de todos nós, como Casa política, um lugar de ressonância, enviarmos essa Moção a todos os segmentos, desde ao Presidente da República a todos os sindicatos e principalmente aos trabalhadores, e talvez mudemos essa configuração. Isso já foi feito em outras situações, como, recentemente, com o Estaleiro Só, em que os funcionários ficaram prejudicados com a massa falida, e nós, em comum acordo, diante de alguns condicionantes, fizemos com que aquela área pudesse ser vendida para uma empresa da rede hoteleira e a configuração náutica. Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância do tempo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, pessoas que nos assistem pelo Canal 16, venho falar do meu Projeto sobre o Dia da Democracia Participativa, que teve a sua votação adiada por cinco Sessões nesta Casa.

Primeiro, quero externar minha surpresa com a reação a este Projeto, já que é um Projeto singelo, que procurava estabelecer, inicialmente, o dia 11 de setembro como o Dia da Democracia Participativa, para que pudéssemos realizar um conjunto de debates, que o nosso Estado tem feito neste último período.

É importante registrar que, há alguns dias, o Governo do Estado apresentou e aprovou, na Assembléia Legislativa, o seu Projeto de participação, que é bem mais restrito, bem mais limitado do que o Projeto que nós já construímos aqui em Porto Alegre, nesses últimos 13, 14 anos. Aqui em Porto Alegre, nós temos a oportunidade de ter um orçamento do qual a população participa na sua integralidade, ou seja, nós temos condições de construir as nossas escolhas sobre o conjunto dos investimentos da Prefeitura de Porto Alegre.

Já no Estado, a proposta encaminhada pelo Governador Rigotto fica restrita a uma pequena parcela do investimento, no qual as pessoas não constroem a sua prioridade; é apresentada a elas uma lista, e, em cima dessa lista, eles deliberam e acabam votando, por meio de urna, nas assembléias que irão acontecer nas respectivas cidades.

Eu penso que é importante que nós, em particular aqueles que têm um vínculo com o Orçamento Participativo de Porto Alegre, trabalhemos e defendamos que aquelas reivindicações que foram construídas pela comunidade que participa desse processo na nossa Cidade sejam encaminhadas como as prioridades da cidade de Porto Alegre.

É importante nós resgatarmos o debate, a votação, a deliberação que houve na Assembléia porque o meu Projeto, que tem como objetivo estabelecer o dia 11 como o Dia da Democracia Participativa, visava fundamentalmente a possibilitar – e acho que, nesse sentido, a Ver.ª Clênia Maranhão, na sua intervenção, foi muito feliz aqui desta tribuna – um debate sobre as experiências que existem no nosso Estado. E é onde cabe, sim – por que não? – a experiência que está sendo hoje iniciada e encaminhada pelo Governo Rigotto.

Então, o objetivo deste Projeto de Lei, o nosso objetivo era de que pudéssemos contemplar, estabelecer um debate entre as diversas experiências existentes de participação popular. Essa era a nossa idéia. Então, de certa forma, confesso que fiquei um pouco surpreso com as diversas reações e, principalmente com aqueles que reagiram contrariamente, de forma acalorada, aqui nesta tribuna, ao nosso Projeto.

Não era um Projeto de defesa do Orçamento Participativo, mas era um Projeto, sim, que pretendia discutir a participação popular na gestão pública, a participação popular nos nossos governos. Essa é a intenção do Dia da Democracia Participativa: promover uma profunda reflexão que envolva a Câmara de Vereadores.

Esta Casa, constantemente, tem denunciado a sua ausência, a sua falta de participação nesse tipo de discussão. O meu Projeto tem essa proposta, que é a de incorporar a Casa, a Câmara de Vereadores, no debate, na elaboração, na discussão dessa experiência, que é extremamente rica, desse último período e, em particular, no Estado do Rio Grande do Sul e, mais particular ainda, na nossa Capital, que é a experiência da participação popular na gestão pública, na construção do orçamento público.

Então, é com esse intuito e com essa disposição que eu espero que esta Casa aprove o meu Projeto, para que possamos, em setembro, produzir um grande seminário que vise a construir essa reflexão, construir esse debate com o conjunto dos Vereadores, com o conjunto dos conselheiros e com o conjunto daquelas pessoas que construíram a participação popular no nosso Estado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra por cessão de tempo do Ver. Cassiá Carpes em Comunicações.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pela TVCâmara, queria saudar a todos. Primeiramente, eu quero agradecer ao nosso colega desta Casa, Ver. Cassiá Carpes, que estava inscrito no período de Comunicações e cedeu o seu tempo a este Vereador para que eu me pronuncie, neste momento, na tribuna.

Eu confesso a V. Ex.as que não gostaria de, mais uma vez, ocupar este microfone para fazer, ou melhor, para denunciar, a respeito do atendimento da SAMU em Porto Alegre. Isso me deixa extremamente triste, porque mais um fato aconteceu ontem à noite, e eu vou relatar a V. Ex.as, agora, na tribuna. Já relatei na semana passada, quando houve aquele lamentável crime na porta da minha residência, em que um Sargento da Brigada Militar foi assaltado e veio a falecer na mesma madrugada, às 5h da manhã. Na noite de ontem, por volta das 10h, 10h15min, eu fui chamado porque estava ocorrendo mais um fato nas imediações, quando um cidadão se sentiu mal, Ver. Dr. Goulart. Prontamente eu fui até lá, e as pessoas disseram que haviam feito um contato com a SAMU e que já se passava mais de meia hora e a SAMU não havia atendido. Pelas informações que obtive das pessoas, quem atendeu o telefonema da SAMU foi o Sr. Maike, e ele disse que não teria condições de atender à ocorrência. Lá estava o Sargento Orquiz, do veículo 4.377, da Brigada Militar, juntamente com os Soldados Fátima e Getúlio. Eu, por várias vezes, Ver. Dr. Goulart, ouvi o apelo que o Sargento fazia pelo rádio para que a SAMU viesse socorrer o cidadão, porque ele estava tendo convulsões, estando num estado, pelo que a gente via, muito grave. Eu liguei para a SAMU e fui atendido por um senhor chamado Talme, e disse a ele o que estava ocorrendo, e que várias pessoas já haviam feito contato, inclusive a Brigada Militar, para que esse cidadão fosse atendido. Ele me respondeu que não seria atendido o telefonema. Perguntei: “Mas para que é que serve a SAMU?” Eu disse: “Vou fazer mais uma denúncia.” Ele disse: “Pode fazer a denúncia que nós não vamos atender.” Ver. Elói Guimarães, é extremamente lamentável o que está acontecendo na cidade de Porto Alegre. E a Brigada, meu caro Presidente, o Sargento Orquiz, pediu, implorou para o resgate da Brigada Militar, e em 4 minutos chegou lá o veículo 3.286, do Cabo Leal para atender a ocorrência.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Essa informação que V. Ex.ª traz pode caracterizar omissão de socorro. Isso é crime. V. Ex.ª conversou com alguém?

 

O SR. ERVINO BESSON: Eu conversei na SAMU com um senhor chamado Talme e o Sr. Maike, com quem os vizinhos já tinham falado, mas tenho o testemunho do Sargento da Brigada, tenho o testemunho do Cabo Leal que foi quem atendeu a ocorrência, e mais dois policiais da Brigada: uma policial que é a Sr.ª Fátima, e o Getúlio. Eles estavam indignados, Ver. Elói Guimarães, e disseram: “Olha, o que acontece? Nós fizemos a nossa parte, quem tem que fazer a sua parte não faz”. E posso trazê-los aqui como testemunhas, se for necessário. Então, como já disse, lamento profundamente, meu caro Presidente, em ter de ocupar este microfone para, mais uma vez, fazer esse tipo de denúncia. Portanto, nota 10 para a nossa querida Brigada Militar, e nota zero para o atendimento da SAMU, pelo menos nesses atendimentos de domingo passado e da noite de ontem. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Cláudio Sebenelo em Comunicações.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, a RBS, através de um lançamento em que convidados especiais como o Parlamento Estadual, este Parlamento, pela multiplicidade dos seus partidos políticos e autoridades estiveram presentes no lançamento da campanha, lançada pela RBS e Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho, sob o título: “O Amor é a Melhor Herança - Cuide das crianças”... Diz o jornal Zero Hora de hoje, no seu editorial a “Cadeia dos Afetos”: “A proteção à criança é uma tarefa simples apenas na aparência. Por trás de cada gesto de carinho ou de cada violência cometida estão escondidas a complexidade da vida moderna, a evolução da família, as condições sociais, a suficiência ou insuficiência do atendimento à saúde, a competência ou não do sistema escolar, a capacidade de reação das estruturas policiais e judiciais, a eficácia das organizações da sociedade e, acima de tudo, as condições individuais de cada pai e de cada mãe, com toda a sua carga e a sua história pessoal. Essa complexidade começou a ser abordada ontem pelos veículos da RBS dentro da campanha de proteção à criança que leva o título de “O Amor é a Melhor Herança - Cuide das Crianças”.

Essa herança, que é o amor ou o desamor, é algo que ultrapassa a geração das crianças, a geração amada ou a geração amaldiçoada ou agredida. Portanto, nós queremos que este Parlamento, no ato representado pela figura do eminente Vice-Presidente, Elói Guimarães, participe ativamente, como toda a sociedade gaúcha, desta campanha. Todos os partidos falam e fazem sentir à sociedade que temos que cuidar e proteger as crianças. Na realidade essas crianças têm uma abrangência, pois, sejam ricas ou sejam pobres, muitas delas são maltratadas, muitas agredidas e centenas violentadas todos os dias.

Portanto, em qualquer setor da sociedade em que surja uma voz ou um conjunto de vozes a favor da proteção à criança, ninguém pode ficar omisso ou de braços cruzados diante de qualquer iniciativa.

Por isso, à iniciativa da RBS e da Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho com a campanha cujo título “O Amor é a Melhor Herança - Cuide das Crianças”, eu acredito que não poderia furtar-se, Sr. Presidente João Antonio Dib. Esta Casa não pode ficar imune aos ecos desta campanha, que deve não só ser uma Campanha, mas também, principalmente, penetrar no âmago da sociedade, nas raízes mais profundas dessa mesma sociedade contaminada pela violência ao ser indefeso que é a criança. Por isso, estamos propondo, Sr. Presidente, uma Moção de Solidariedade à RBS e a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho pela campanha: “O Amor é a Melhor Herança – Cuide das Crianças”. (Lê.) “...Pobres ou ricas, as crianças constituem-se nas grandes vítimas de uma sociedade que está doente e que produz, ao ano, milhões de atentados a esses seres, que deveriam estar sendo preparados, com amor verdadeiro, para garantir o futuro do País. Em boa hora a RBS lança esta Campanha nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, pelos seus veículos - rádio, jornal e televisão -, que são dos mais desenvolvidos do Brasil e que, assim mesmo, apresentam índices assustadores de violência, principalmente contra crianças indefesas”. - Claro, referimo-nos aos Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. O enfoque básico da Campanha já define sua amplitude e sua generosidade: “A solução e não a denúncia que choca ou causa repulsa. A campanha  ‘Amor é a Melhor Herança – Cuide das Crianças’ nasceu para resolver problemas, melhorar a relação dentro das famílias e apresentar às comunidades não apenas alertas e discussões, mas também iniciativas exemplares”, como essa que acaba de nos dar a RBS e a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, tenho em mãos uma carta ao Presidente Lula – já é do conhecimento de V. Ex.as, mas quero trazer ao conhecimento da Casa – enviada pelos trabalhadores do Grupo VARIG. (Lê.)

“Sr. Presidente, a valer o Projeto pessoalmente defendido pelo Coordenador, ungido pelo Governo para a fusão VARIG-TAM, com precisão cirúrgica, o Governo do PT terá conseguido transformar o Dia do Trabalhador, no ano de 2003, no dia da vergonha. Diante de uma platéia aturdida, dos membros do Colégio ‘Deliberante’ da Fundação Ruben Berta, atual controladora da VARIG, o representante do consórcio apresentou as condições, inegociáveis, do ‘casamento’ VARIG/TAM, afirmando que V. Ex.ª, pessoalmente, teria estabelecido que os credores públicos deverão relaxar e dar maior conforto à VARIG, desde que houvesse garantias suficientes à operação. Se nada for feito para deter esse processo, em poucos dias estará consumado um grande escândalo financeiro, o primeiro do Governo PT. Cria-se uma nova Companhia, de nome VARIG, com capital majoritário do governo (BNDES) e a participação privilegiada da empresa concorrente, sem que esta, no entanto, deixe de existir como TAM. Portanto, não há fusão efetiva. A nova Companhia, semi-estatal, porém com acionistas privados, pré-escolhidos pelo Governo, dará as cartas na aviação civil brasileira. Na nova VARIG, estarão incluídos os credores financeiros e as empresas de governo (Petrobrás, Infraero, Banco do Brasil), porém excluídos os créditos dos trabalhadores. Esses créditos estarão à conta da velha VARIG, que ficará com o ‘osso’ e os ônus do patrimônio cindido do velho grupo. Um exemplo clássico de calote.

Com isso, créditos trabalhistas de empregados da VARIG, calculados em 700 milhões de reais estarão excluídos da responsabilidade da nova Companhia, assim como 1 bilhão e 800 milhões de reais em passivos a descoberto no AERUS, o Fundo de Pensão dos Empregados, pelos quais deveria responder a empresa resultante dessa pseudofusão. A soma dos créditos trabalhistas e previdenciários, da ordem de 2,5 bilhões de dólares, deveria transformar os empregados do grupo VARIG em naturais acionistas majoritários dessa Companhia ou de qualquer companhia a ser criada. Mas essa hipótese – que seria natural e lógica – nem sequer foi cogitada pelo representante do consórcio que desenhou esse duvidoso ‘modelo’ de reestruturação do setor aéreo brasileiro. Denunciamos com veemência a qualidade técnica e as intenções desse ‘modelo’ oficial, que repete o que há de pior na tradição do excludente capitalismo de Estado brasileiro: privilégio, exclusão, fraude e incentivo à corrupção. Tudo o que V. Ex.ª jurou combater.” Tem mais na carta, que é assinada, também, pela Associação de Pilotos da VARIG, aeroviários de Belém, Brasília, Fortaleza e Manaus, Força Sindical, CGT, CUT e o Sindicato dos Aeroviários de São Paulo e Rio de Janeiro.

Para quantificar o valor monetário de uma marca especialista, costumam-se combinar uma série de fatores, entre eles, o grau de liderança no mercado, sua imagem junto aos consumidores, sua capacidade de gerar receitas e seu potencial de internacionalização. O público usuário sabe que elevado padrão de segurança é fundamental no transporte aéreo. Incidentes e até mesmo acidentes ocorrem com lamentável freqüência em empresas aéreas com dificuldades financeiras. Mas esse não é o caso da VARIG, em que, mesmo com esse “estupro empresarial”, as contingências passivas, tributaristas, previdenciárias e trabalhistas estão ficando por conta daquilo que está sendo estabelecido pelo Governo. Atribuir valor à empresa levando em consideração apenas os números do seu balanço, desprezando os valores intrínsecos e potenciais de sua marca, é subvalorizá-la. Cabe, então, perguntar a quem tudo isso interessa.

Essa fusão, VARIG-TAM, pretendida pelo Governo federal, precisa, portanto, de uma melhor explicação, e nós, do Rio Grande do Sul, temos a obrigação de ficar atentos para que um patrimônio gaúcho como é a nossa VARIG não seja violentado por interesses políticos e, principalmente, por ranços de um recente passado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Sr. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Nereu D’Avila já se referiu, aqui da tribuna, à campanha encetada pela RBS-Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho na defesa da criança: “O Amor é a Melhor Herança, Cuide das Crianças”. Nós tivemos a oportunidade de representar a Casa naquele evento e, de certa forma, estamos na tribuna também fazendo uma prestação de contas, Ver. Nereu D’Avila, do nosso comparecimento em nome da Casa, representando o Presidente João Antonio Dib, oportunidade em que, aberto o debate, nós fizemos uma rápida intervenção saudando a RBS, saudando a Fundação Sirotsky Sobrinho e o conjunto de órgãos que vão dar sustentação a essa campanha, no sentido de procurar formas e meios de defesa contra a violência que se comete em nossa Cidade, em nosso Estado, em nosso País, contra as crianças. Pelo Sr. Nelson Sirotsky, Diretor-Presidente da Empresa, foi colocada toda a configuração da Campanha. Ela sai daquele feitio, por exemplo, Ver. Cláudio Sebenelo, da denúncia pela denúncia, para fazer uma campanha que joga com uma série de dados e elementos que povoam a imagem psicológica das crianças, com desenhos animados, trazendo o boi-da-cara-preta, a mula-sem-cabeça e procurando, por meio da televisão, do jornal e do rádio, inocular, por assim dizer, na opinião pública, na sociedade, toda a preocupação para evitar, para diminuir a violência que se comete, diariamente, contra as crianças. Eu dizia, na oportunidade que a grande violência é a violência silenciosa, é aquela que se dá exatamente no seio da família, pois, nesse caso, o agredido não tem condições, até por medo, de denunciar os maus-tratos que vem sofrendo. Então, a Campanha procura, de forma, na minha opinião, muito inteligente - nem poderia ser diferente -, talentosa, levar sugestões para a opinião pública e buscar sugestões na opinião pública. Eu penso que a Casa pode dar uma magnífica contribuição, mandando sugestões à campanha, no sentido de buscar frear, pelas mais diferentes formas, a agressão às nossas crianças.

Queremos aqui nos somar, Ver. Nereu D’Avila, à sua Moção de Solidariedade, e dizer que é uma grande campanha, que vai, inquestionavelmente, dar resultados positivos, Ver. João Antonio Dib, porque ninguém tem mais instrumentos para isso do que os meios de comunicação. Eu dizia, na oportunidade: o Juiz, o Delegado, muitas vezes, não conseguem entrar no lar; os meios de comunicação entram sem bater. A televisão, o rádio entram sem bater e ali eles podem criar mecanismos para que se tente conscientizar o agressor, aquele que bate que agride e que, muitas vezes, são familiares. É agressão servir-se a uma criança, na mamadeira, o leite estragado tanto quanto a mais horrenda, por assim dizer, a mais dramática agressão, que é o estupro.

Então, os nossos parabéns à campanha feita, desencadeada pelos veículos da RBS. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, no dia 27 de maio, 15 dias atrás, a Comissão de Educação e Cultura desta Casa realizou uma audiência pública neste Plenário, cujo tema era a questão da primeira infância. Nós tomamos essa iniciativa por solicitação de várias mães, pais, familiares de crianças de zero a 6 anos de idade, que denunciavam a trágica situação das famílias que não têm creches públicas onde deixar seus filhos, suas filhas, e que, não tendo recursos para pagar uma creche ou uma pré-escola particular, são, muitas vezes, forçadas a deixar essas crianças em casa sozinhas com os irmãos mais velhos; trancadas, outras vezes, dentro de casa, sujeitas à situação de violência e de acidentes domésticos. A outra opção que resta a essas famílias é um dos seus membros, o pai ou a mãe da criança, abandonar o seu subemprego e ficar em casa sem ter alimentos para dar aos seus filhos.

Os dados apresentados pelo IBGE demonstram que Porto Alegre é uma cidade onde, para cada dez crianças com menos de 6 anos de idade, sete crianças não têm acesso à educação especial. O nível dos depoimentos, o drama apresentado por essas famílias e o desespero, fundamentalmente das mães que estavam aqui presentes, que eram mães de crianças portadoras de deficiências, fez dessa audiência pública um momento de grande emoção e de crescimento das nossas preocupações com as crianças da primeira infância do nosso Município. O fato de estar lotado este Plenário com dezenas e dezenas de entidades, a presença massiva de creches que denunciavam a falta de condições para desenvolver uma proposta pedagógica para as crianças; o baixíssimo per capita repassado a essas creches, o que inviabiliza o atendimento e a compra de alimento ao mesmo tempo, fez com que fosse a questão da criança na primeira infância a principal questão a ser enfrentada pela Comissão de Educação desta Casa, em conjunto com esse Fórum - que foi criado no dia 27 desse mês passado. Os dados que nós levantamos nos comprovam uma situação de absoluta urgência para o enfrentamento dessa questão.

Foi por isso que nesse final de semana recebemos com grande entusiasmo e emoção a decisão da RBS de colocar a campanha “O Amor é a melhor das heranças”, como tema central da sua campanha institucional, para os Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Ontem, domingo, eu passei o dia trabalhando em um Congresso na Assembléia Legislativa de Florianópolis e me surpreendeu o impacto positivo da campanha que a RBS também fez naquele Município. Não poderia ser diferente. Hoje, no Brasil, morrem a cada dia, aproximadamente, cem crianças vítimas de maus-tratos ou espancamento. E oitenta por cento das meninas adolescentes que são aliciadas à prostituição foram vítimas de maus-tratos e abusos dentro de suas próprias casas.

Portanto, essa situação é uma das situações mais graves que se enfrenta neste País, hoje, e acho que a enorme sensibilidade e o vínculo da RBS com a sociedade gaúcha e catarinense determinou o lançamento dessa campanha, que vai trazer resultados fundamentais na conscientização e no sentimento de co-participação e responsabilidade da sociedade para o enfrentamento desse problema.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

 O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, meus colegas de Bancada e alguns trabalhadores do nosso gabinete estavam questionando se deveríamos usar este espaço para debatermos ou para respondermos algumas acusações que foram discutidas, pelo que eu saiba, neste Plenário, na semana passada, quando estávamos representando a Câmara Municipal no Encontro Latino-Americano de Resíduos Sólidos na cidade de São Paulo. O melhor, quando as calúnias são muito grandes, é calar, porque quanto mais se repete mais parece que aquilo lá tem algum embasamento de verdade. Mas, às vezes, a pessoa não consegue, através das suas emoções, segurar. Realmente, desde 1979, sou Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, então há 24 anos dando aula na Universidade; e desde 1989, com companheiro e ex-Prefeito Olívio Dutra, assumi a Direção-Geral do DMLU, na qual passei dez anos à frente da Direção do DMLU; estive dois anos na Vice-Direção do DMAE; portanto, tenho uma folha de contribuição à cidade de Porto Alegre, ao Governo de Porto Alegre e ao Governo Federal, a partir do momento em que, enquanto funcionário público federal, tenho, há 24 anos, desempenhado minhas funções na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

E fica difícil não responder a alguns questionamentos que são lançados. Primeiro, gostaria de esclarecer que já estive, nesta Casa, na condição de Diretor-Geral do DMLU, por várias vezes, junto à Comissão de Finanças e Orçamento, junto à Comissão de Constituição e Justiça para esclarecer, sempre que solicitado, todas as discussões, todos os capítulos relativos às licitações ocorridas no DMLU.

Infelizmente, algumas pessoas, por mais que se explique, ou por falta de capacidade de compreensão, ou porque não querem entender, são contra a Administração, e, por serem contra, não querem entender, porque se um dia entenderem, terão de dizer que os outros estavam certos, e não poderão continuar perguntando. Isso nós vimos, quando esteve aqui novamente o Secretário Ricardo Collar, que esclareceu tudo o que foi perguntado, e algumas pessoas disseram aqui que ele não esclareceu nada, que não respondeu nada, porque algumas pessoas, para poderem usar este espaço junto à televisão, usam palavras pesadas, por exemplo, de que o Secretário esteve aqui e não respondeu nada. São métodos com os quais discordamos radicalmente e jamais vamos nos utilizar deles.

O que saiu na imprensa me parece bastante interessante, pois não tive acesso à nenhuma das informações da imprensa. Um dos jornalistas que me entrevistou pelo celular, pois estava em São Paulo, citou o nome de um Vereador desta Casa. Mas, se formos ver todas as matérias, tanto de jornal, quanto de rádio, não aparece o nome de nenhum Vereador desta Casa. Por que o nome desse Vereador desaparece, quando vai para a imprensa? O jornalista me falou o nome desse Vereador. Achei mais estranho, pena que o Ver. Beto Moesch não esteja no Plenário, que durante reunião da Comissão de Meio Ambiente, presidida pelo Ver. Beto Moesch, uma pessoa se apresentou como assessora deste Vereador, em plena reunião da COSMAM, foi lá e disse que era assessor deste Vereador aqui, e fez as suas críticas a nossa Administração. Mas, essa mesma pessoa representou uma empresa privada em todos os processos de licitação que ocorreram no DMLU. É bem interessante que seja esse mesmo Vereador que vem aqui fazer acusações.

Mas eu tive acesso, fui lá vasculhar a documentação - pelo menos no último processo de licitação, que fui mais atento e consegui me debruçar com mais detalhes - e essa pessoa que representa essa empresa privada não assina documento nenhum. Ela tem outras pessoas que assinam por ela, mas pode perguntar para qualquer funcionário do DMLU, que participe do processo de licitação, que seja da Comissão ou seja do Setor de Licitação, essa pessoa participa e intervém a favor de uma empresa privada. Não assina lá, é assessor aqui, mas não aparece... Então, como é isso? Que pessoas são essas que estão aí se utilizando desses recursos para fazer denúncias?

Nobre Ver. João Antonio Dib, estou pedindo desculpas por usar um pouco mais de tempo, mas o que está em questionamento, nesta Casa, é a ética que praticam alguns Vereadores, que acho que V. Ex.ª, como Presidente e que tem se comportado, nesses anos todos que nos conhecemos, com a maior ética, com a melhor ética possível, me sinto realmente muito preocupado com o surgimento de acusações que foram feitas por interesses de empresas privadas que estão assessorando Vereadores desta Casa.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, quando, naquele momento de trabalho em que aqui esteve o Secretário Ricardo Collar e ele anunciou que, de fato, teríamos de ter cuidados, teríamos que fazer poupança, teríamos que fazer cortes, eu não imaginava que na Saúde fosse haver cortes, eu não imaginava! Por que eu não imaginava? Por que a Saúde é essencial. Saúde é essencialíssimo! Segundo, a Saúde não atravessa um bom momento, como é do conhecimento de todos.

Diz o Secretário Joaquim Kliemann que vai fazer um corte de 25% nas verbas que seriam encaminhadas para a Saúde, por quê? Por que o Ministério da Saúde não manda repasses? Não é verdade! Ele não atualiza repasses; mandar ele manda, o mesmo. E por que não atualiza? Nós vamos ter que pesquisar a fundo, e já convidei o nosso Presidente, que conhece um pouco dessa matéria, Ver. João Antonio Dib, e nós vamos estudar o porquê. Por que não atualiza? Por que não aumenta o programa de saúde da família que manda dinheiro? Por que não têm programas específicos, tipo hipertensão arterial, tipo diabete, que mandam dinheiro? Então, existe aí um problema que venho denunciando há três anos, de planejamento, de estruturação, de enfrentamento do problema, que não é feito. Sabe o que vai acontecer se for verdade que a Prefeitura não vai fazer o repasse? Nós vamos ficar sem oitenta e três mil consultas! Grave! Grave! Grave! Neste momento, sem oitenta e três mil consultas! Nós vamos ficar sem quatrocentos mil exames, quatrocentos mil, quatrocentos mil, quatrocentos mil exames! Nós vamos ficar com mais de 25%, mais de um quarto das internações abolidas! Os hospitais não vão baixar em quatro mil e quatrocentas vagas. O que é isso? O que vai acontecer? Quais são os hospitais que vão ficar atrapalhados? Beneficência Portuguesa, Parque Belém, Vila Nova, São Lucas da PUC, Cardiologia, Hospital de Clínicas, Ulbra, Petrópolis, Banco de Olhos, Hospital Espírita, que está morrendo, que está morrendo, que nós estamos aí dando um dinheirinho aqui por um Projeto junto com os Vereadores, na sua totalidade, e a Santa Casa. Como é que esses hospitais não vão ter esse aporte? O Secretário não pode dizer que não vai passar; ele tem que dizer que vai dar um jeito de pedir empréstimo, de correr para BID, de correr para o BIRD, para “BARDE”, para onde for, buscar um dinheirinho para dar a esses hospitais. O que me disse o Dr. Marcos Rosa, um dos chefe da Obstetrícia da Santa Casa? “Goulart, me socorre, por favor, onde é que as mulheres vão ganhar os nenês?” E a Santa Casa é um expoente no atendimento aos partos. E vão reduzir o dinheiro da Santa Casa, do SUS, que já é parco, que já é quase, absolutamente, vergonhoso. Para quem é que tínhamos que fazer uma Moção contrária, essas Moção que vejo vocês fazerem? Contra o Ministério da Saúde? Coitadinho, ele não repassa porque não tem uma filosofia adequada, uma política adequada de repasse. Claro que eles têm que aumentar.

Para o Secretário, para a Prefeitura, não, nós não vamos fazer Moção. Eu vejo acontecer aqui, porque isso não ajuda em nada, nós precisamos é arranjar políticas que resolvam isso, nós precisamos ajudá-los, e, junto com o Ver. João Antonio Dib, nós vamos começar a estudar como é que são esses repasses.

O que está acontecendo? Por que não funciona, meu Deus? Aí, uma outra coisa...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. DR. GOULART: Exatamente. O Prefeito tem de estar atento para isso que está acontecendo. Como é que vai cortar verbas da Saúde? Como é que vai fazer com que esses hospitais, que já estão funcionando mal, não possam baixar as pessoas do nosso carinho, as pessoas da nossa responsabilidade? O nosso povo de Porto Alegre não vai poder baixar em quatro mil e quatrocentas das quatorze mil vagas que tem para hospitalização. Socorro! Socorro! Socorro! Socorro, Bancada do PT! Mais uma vez, oriente o Prefeito, que é um homem querido, que é um homem que já passou por esta Casa e que sabe dos problemas da sua gente. Está mal-assessorado! Não cortem verbas da Santa Casa! Não cortem verbas da Saúde, porque nós vamos ter que encher este Plenário e nos desesperar aqui por um exame. Não cortem verbas! Chega! Não batam na Saúde mais! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrado o período de Comunicações. Passamos para um momento que considero muito importante nesta Casa e que ocorre todos os anos, que é a discussão preliminar, em Pauta Especial, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Passamos à

 

PAUTA  ESPECIAL

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR  - (até 06 oradores/10 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 2717/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/03, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2004 e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Durante o período de Pauta regimental, que são seis Sessões, poderão apresentar emendas populares ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que firmadas por, no mínimo, trezentos eleitores ou encaminhadas por três entidades representativas da sociedade, observado o que se dispõe nos parágrafos anteriores. De qualquer forma, trezentos eleitores ou três entidades da sociedade podem apresentar emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dos três instrumentos importantes que discutimos aqui, ligados à questão do Orçamento. Um dos que discutimos, no início da Legislatura, foi o Plano Plurianual, que são as grandes diretrizes, as grandes estratégias. A cada ano são as Diretrizes Orçamentárias que vão orientar a elaboração e aprovação do Orçamento anual. As Diretrizes Orçamentárias, como sabemos, estão embasadas na Constituição, art. 165, que prevê estes três institutos, onde estão as Diretrizes Orçamentárias que são fundamentais para que possamos estabelecer as grandes metas, as grandes prioridades a cada ano, as orientações para elaboração do Orçamento, permitem que, discutindo essas grandes estratégias, reorientemos a cada ano o Plano Plurianual, que façamos uma discussão global antes de entrar no específico do Orçamento, estabelecendo e analisando todos os componentes do Orçamento do ano, desde a questão da política salarial até a aplicação de recursos.

O Projeto de Diretrizes Orçamentárias deste ano mereceu, como é da norma, o Parecer prévio da Procuradoria desta Casa. Este Parecer destacou três ou quatro pontos importantes. Em primeiro lugar, com relação aos art. 1.º, 2.º e 3.º, nos quais o posicionamento da Procuradoria faz ressalvas. Em parte, concordamos, mas achamos importante que o art. 3.º do Projeto de Diretrizes Orçamentárias, que prevê a garantia da participação da sociedade civil, conste na Lei, porque esse é um dispositivo que já está na própria Lei Orgânica, art. 116. Também acho que foi um grande avanço em Porto Alegre, não apenas discutir o Orçamento com a população; antes de trazer para esta Casa, o Prefeito fazer o processo participativo de discutir o Orçamento anual, mas também o plurianual e as diretrizes orçamentárias que passam por esse processo de discussão do Orçamento Participativo.

Mas tem dois pontos no Parecer da Procuradoria que eu queria discutir. O primeiro é que o Parecer da Procuradoria questiona o limite, no art. 20 da Lei de Diretrizes Orçamentária, de 4% para os gastos da Câmara e argumenta, ou tenta argumentar, com base no art. 29-A da Constituição, dizendo que o art. 29-A fala em 5% e não 4%. É verdade. O art. 29-A fala em 5%. Só que para mim não há dúvida na interpretação correta desse artigo, eis que o artigo diz claramente o seguinte: “O total da despesa do Poder Legislativo, incluindo o subsídio dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar aos seguintes percentuais. “ E aí, no inc. IV fala 5% para os Municípios com população acima de 500 mil habitantes. Portanto, o limite de gasto da Câmara é 5%. Não poderá ultrapassar. Agora, a Lei, a Câmara, as diretrizes orçamentárias podem fixar em 4%, 4,5%, 2%, enfim. O que não pode, o que é imperativo na Constituição é superar os 5%. Mas pode fixar abaixo disso. Pode ser 4,9%, mas não pode ser 5,1%. Então, isso me parece bem claro, bem colocado na Constituição e não dá margem, a meu ver, a essa interpretação.

O segundo questionamento feito pelo Parecer da Procuradoria diz, referindo-se a esses artigos, do 1.º ao 3.º, “que estão em descompasso com o que dispõe a Lei n.º 414/98, que estatui normas para a elaboração dos Planos Plurianuais, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos.” Também não nos parece que cabe esta observação ou esta conclusão da douta Procuradoria pela simples razão de que a Lei n.º 414/98 está suspensa por liminar.

Eu tenho, aqui, inclusive, Ofício do Desembargador Roque Miguel Fank, que foi o relator dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn - n.º 70004861746, que foi proposta pelo Prefeito Municipal e que recebeu, de parte do Relator, a seguinte conclusão: (Lê.) “Presente, em princípio, na lei inquinada de inconstitucional, vício de origem, porquanto de sua própria definição está que ‘Estatui normas para elaboração e controle dos Planos Plurianuais, das Diretrizes Orçamentárias, dos Orçamentos Anuais e Balanços da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre’, matéria restrita à proposição legal do Executivo - art. 165, caput, da Constituição Federal, e art. 147 da Constituição Estadual.” E agora vem a conclusão: “Concedo liminar, suspendendo os efeitos da Lei Complementar n.º 414/98 do Município de Porto Alegre.”

Esta é a lei na qual se embasou a douta Procuradoria para afirmar que a parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias está em descompasso. Não está em descompasso com nada, porque eu não posso utilizar-me e utilizar de uma lei para servir de base na minha argumentação se essa lei está suspensa por liminar. Por quê? Por uma simples razão, porque, no julgamento do mérito, pode vir a se confirmar a liminar, e aí todo o meu argumento estará, definitivamente e para todo o sempre, liquidado. Por isso é que, no mínimo, esta conclusão da douta Procuradoria é temerária, porque se embasou numa Lei, num dispositivo legal que está, por uma ação direta de inconstitucionalidade, suspensa.

Eram estas as observações preliminares que eu queria colocar sobre esta discussão, porque pretendemos voltar à discussão nos próximos dias de Pauta Especial. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, a semana parlamentar legislativa recomeça, nesta segunda-feira, com algo de interesse de todo cidadão porto-alegrense, de todas as pessoas que vivem nesta Capital. Todo ano se discute a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e este Vereador está tendo o privilégio de comentar, de fazer algumas observações em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Este Vereador não estava aqui no ano passado, quando V. Ex.as discutiram sobre o Orçamento deste ano que está em andamento, e agora estamos discutindo o Orçamento do próximo ano.

Eu não sei o que V. Ex.as discutiram no ano passado, até vou fazer uma retrospectiva e tentar ver o que foi falado e comentado, o que foi priorizado, o que conseguiram fazer, o que foi atingido, o que está em andamento e o que esta longe de ser executado daquilo que foi comentado na outra oportunidade em foi feito. Não precisa ser um Vereador, qualquer cidadão, ao olhar a nossa Cidade, pode afirmar o que está e o que não está bem. Este Vereador entende que há muitos pontos positivos na Cidade e não concordo quando dizem que tudo está mal. Mas dizer que está tudo bem, gritando aos quatro ventos que esta é uma Cidade linda e maravilhosa, também não concordo. Há muito a ser corrigido. Não quero fazer um proselitismo em cima da grande e verdadeira necessidade do munícipe porto-alegrense, baseando-me em coisas fúteis, não-reais e que venham até a comprometer a seriedade da palavra deste Vereador. Trabalho em cima de situações reais. Tenho a honra, como Vereador, de expor a minha ótica desta tribuna, como os demais Vereadores desta Casa poderão expor seus pontos de vista, fazendo com que sociedade toda seja contemplada através do que cada um dos Vereadores julga ser importante e necessário para o cidadão de Porto Alegre. Mas há situações que se pode esperar; outras, não.

Com relação à criança, não se pode esperar, porque vai deixando de ser criança a cada hora. Todos sabem que a formação, que será a base para a vida de um ser humano, está na infância – qualquer pessoa de bom juízo, por mais humilde que seja, sabe disso. Tudo que acontece na vida de uma criança será colhido mais adiante. Já dizia o grande Salomão, no Livro de Provérbios, há milhares de anos: “Ensina teu filho quando criança” - não diz para ensinar o adulto -, “e mesmo depois de velho.” E já dizia o sábio Salomão: “Não se apartará do bom caminho, ensina teu filho.”

A Ver.ª Clênia Maranhão presidiu uma Audiência Pública e, como faço parte da Comissão de Educação, Cultura e Esporte junto com a Vereadora e outros Vereadores, contemplamos, ajudamos e participamos da Audiência Pública, na qual vieram mães dos quatro cantos de Porto Alegre solicitando, chorando, implorando: “Pelo amor de Deus, salvem nossas crianças!” Pedindo que algo seja feito com relação às crianças de zero a 6 anos. Conforme foi falado na Audiência, desde 1995, nenhuma creche foi construída. O que se tem é a ampliação.

Então, este Vereador acredita que esta faixa etária é muito importante, porque vai nortear o comportamento da sociedade a partir dessas crianças, já que, a cada dez crianças de zero a 6 anos, apenas três são contempladas numa creche e sete crianças ficam no abandono. Estas três crianças contempladas – pelo que eu entendi – são as que têm condições de irem para creches particulares. Então, elas são contempladas com uma educação na base, na formação e isso vai nortear toda a vida dessa criança, todo seu futuro. Agora, ou se cai na creche particular ou então para aquelas creches, em que poucos têm acesso, aquelas creches que são mantidas, muitas vezes, na base da esmola, com chapeuzinho na mão, pedindo esmola aqui, ali, acolá. Acredito, então, que não dá para se esperar mais a Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde 1995, 1996, 1997, 1998 até 2003, quantos anos? Este Vereador não participou das discussões de Pauta Especial da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Será que isso não entrou? Eu acredito que estes Vereadores responsáveis discutiram, sim, este assunto, este item, entre tantos outros itens, nas oportunidades anteriores. O que se sabe é que, desde 1995, nenhuma creche foi construída, foi ampliada, alguma coisa nesse sentido. Por isso vimos, numa audiência pública aqui na Câmara de Vereadores, um número muito expressivo de mães que deram as suas contribuições, que vieram e falaram, muitas choraram aqui dizendo: “Pelo amor de Deus, não dá para esperar mais!”

Então, Srs. Vereadores, eu acredito que este é um assunto que não é de pouca expressão, não é uma coisa tão simples, porque uma criança que não recebe na base essa educação já sai comprometida, já sai em desvantagem.

Hoje o jornal Zero Hora, diz o seguinte: (Lê.) “Participaram aqui muitas pessoas” - de uma pesquisa - “onde seis, em cada dez porto-alegrenses, têm medo de sair às ruas devido à violência. A preocupação é mais acentuada no Centro da Capital, onde 86% dos habitantes evitam deixar as suas casas!”

Bom, o que isso tem a ver com o assunto que eu estou falando? Bom, uma criança que não estuda, que já sai em desvantagem em relação às outras, o que é que resta para essa criança? Resta o quê? Violência, drogas, não tem emprego, não tem estudo, porque ela já sai defasada em relação às outras crianças!

Então, vou vir a esta tribuna, se Deus permitir, viremos muitas vezes aqui para abordar várias áreas em relação ao Orçamento deste próximo ano. Acredito que aqui vai o primeiro item de uma relação de coisas que este Vereador julga ser importante. Vamos tocar no aspecto, por exemplo, de dependência química, drogas; o que estão fazendo em Porto Alegre para os dependentes químicos? Uma família pobre que não tem recursos como faz para atender um filho que caiu na malha das drogas? Como é que se faz para recuperar um jovem que cai no “esgoto”, no “bueiro” da drogadição? Uma mãe pobre, um pai operário, como faz para atender, socorrer e salvar o seu filho? Nós precisamos discutir esse assunto. Mas não vou esgotar esse assunto hoje, até porque o meu tempo está terminando.

Sr. Presidente, vamos voltar novamente a essas questões e queremos abordar vários itens, entre eles essa questão das crianças de zero a seis anos e também em relação à questão das drogas, para a qual precisamos achar uma solução para que tenhamos menos violência em nossa Capital, mais saúde e muito mais paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

Eu vou reiterar que a população, por meio de trezentos eleitores ou de três entidades representativas da sociedade, pode apresentar emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 23 de junho, quando ocorre o sexto dia de Pauta; os Vereadores podem apresentar emendas durante os seis dias de Pauta, e, também, na Comissão de Finanças, que é a única Comissão que vai analisar o Projeto.

 

O SR. DR. GOULART (Requerimento): Sr. Presidente, em nome da Comissão de Saúde, como Vice-Presidente, nós fizemos um Pedido de Informações à PGM – Procuradoria-Geral do Município – sobre um assunto muito pertinente e que fosse respondido em tempo hábil. Já passou, em muito, o tempo, e a Procuradoria não nos mandou a informação a respeito de um processo que lá está ocorrendo. Gostaria que V. Ex.ª interpelasse a Procuradoria no sentido de nós termos essa informação o mais breve possível.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Dr. Goulart, eu gostaria que V. Ex.ª, depois, me desse o texto do Requerimento para que eu possa contatar com o Dr. Rogério Fravretto.

 

O SR. DR. GOULART: Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeira Sessão de Pauta Especial, está o Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2004. As diretrizes, as metas e os objetivos. É muito importante essa Lei, porque ela é fundamental, como o seu próprio nome diz – diretriz –, ela dá a base para o Orçamento que virá, em setembro, para esta Casa. Nós temos várias observações a fazer. O Prefeito fala muito, na sua mensagem, que um dos objetivos é reduzir o analfabetismo em Porto Alegre por meio da ampliação e qualificação do Movimento de Alfabetização. Efetivamente, por se falar em Educação, é muito importante esse objetivo. Porto Alegre, entre as capitais, está muito bem situada, está com uma taxa de analfabetismo de 3,5%. É uma das mais baixas do nosso País, mas ainda assim envergonha a nossa população. O índice de 3,5% significa quarenta e sete mil pessoas analfabetas em Porto Alegre. É importante cumprir este objetivo: alfabetizar as pessoas. Justamente vamos ficar nesse item da parte educacional em nossa Capital. Nessa parte educacional nós temos algumas dificuldades que, aliás, venho apontando já há quatro anos. Uma das grandes dificuldades que tem o Município é que ele não consegue, ou não deseja, aplicar os 30% que a Lei Orgânica do Município exige, os 30% sobre as receitas próprias e as transferências do Estado e do Município. Nesse ano de 2001, não de 2002, porque de 2002 ainda não temos os dados, novamente o então Prefeito e hoje Secretário de Desenvolvimento Econômico e Social, Sr. Tarso Genro, não cumpriu a meta de aplicar 30% na Educação. E o que me preocupa, senhoras e senhores, é que isso ocorre sistematicamente. Em todos os anos da dita Administração Popular, desde 1990, somente num ano, somente no ano de 1993 a Administração da Prefeitura cumpriu a Lei Orgânica. Somente num ano. Eu tenho dados aqui, do Tribunal de Contas, e, dos 14 ou dos 15 anos em que estão administrando esta Cidade, em somente um ano cumpriu o compromisso com a Educação. Será que a Educação não é prioridade do Município? E sobre isso a CEFOR já alertou, já nos dirigimos ao Sr. Prefeito, já ingressamos com notícia-crime no Ministério Público, por duas oportunidades. E esperamos que o ilustre Prefeito João Verle, na sua administração, cumpra o compromisso com a Educação. Estamos aguardando os dados de 2002, que ainda não chegaram à Câmara porque o balanço ainda não foi analisado pelo Tribunal de Contas.

Vejam, senhoras e senhores, em somente um ano, dos 14 anos, foi aplicado o percentual exigido pela Lei - e o Prefeito tem o compromisso de cumprir a Lei.

O Vereador que me antecedeu, Elias Vidal, falou muito sobre as creches. E, de fato, este é um problema sério em Porto Alegre: a insuficiência de creches municipais. Em janeiro e fevereiro, no meu gabinete, fui muito procurado para obter vagas em creches, e eu dizia que não tinha condições de conseguir vagas em creches. Mas mantive contato com a Secretária, nossa colega, que deu informações, mas, em nenhum caso dessas crianças que não conseguiram creches, crianças pobres, houve a obtenção de vagas em creches municipais. Em nenhum caso. Então, há realmente necessidade de creches em Porto Alegre. E aí não é por falta de verba; existe verba, porque não há creche e sobra verba. Não dá para entender. Alguma coisa de vontade política deve estar faltando em favor da Educação. Mas nós temos - e isto é uma inovação muito boa que já é de há algum tempo - os convênios com as creches comunitárias. Isso é muito importante. A Prefeitura paga para essas creches comunitárias o valor dos salários dos funcionários. Exige que a creche tal, para tantos alunos, tenha tantos e tais funcionários, e ela paga o salário bruto. Não paga Previdência Social, que é a cargo da comunidade; não paga Fundo de Garantia, não paga férias, não paga 13.º salário, e também, claro, não paga alimentação.

 

O Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, eu não sei de onde V. Ex.ª tem a informação de que a Prefeitura paga o salário. A Prefeitura faz um convênio e repassa o recurso para as chamadas creches comunitárias. A Prefeitura não repassa o salário, ela repassa um determinado recurso.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sim, exatamente.

 

O Sr. Zé Valdir: Então, não é assim: paga o salário e não paga... Porque muitas dessas entidades, inclusive, existiam antes desse convênio. Esse convênio foi justamente para auxiliar essas entidades comunitárias.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Perfeitamente. V. Ex.ª tem toda a razão. Repassa os recursos referentes ao salário bruto dos funcionários. Passa, repassa exatamente ao salário. Paga sim, sem dúvida. Sem dúvida. E paga, e estava até atrasado, e hoje está em dia. Paga, sim. Repassa os recursos. Os funcionários não são da Prefeitura, são da creche.

 

O Sr. Zé Valdir: Os recursos não são carimbados, Vereador. Os recursos não são indexados a isso ou àquilo, não são carimbados. Repassa-se um determinado recurso.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Mas é calculado exatamente. Eu acho que V. Ex.ª pode se informar, usar este espaço e explicar.

Mas eu queria deixar muito claro que existem creches comunitárias passando dificuldades. Não têm recursos para alimentação, não têm recursos para pagar a previdência, não têm recursos para pagar o FGTS. Nós temos creches, algumas, em locais pobres que tentam cobrar 25, 30 reais dos usuários e não conseguem. Nós temos outras, como é o caso da Vila Cruzeiro, que cobram 5 reais do usuário. Cinco reais por mês, Ver. Isaac Ainhorn, e a inadimplência é de noventa por cento. A população não consegue pagar 5 reais por mês. Então, é importante o investimento na Educação em Porto Alegre, e sobra verba para isso.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, de vez em quando nós conseguimos ler alguma notícia boa nos jornais, porque, infelizmente, as notícias são catastróficas, não por culpa dos jornais, mas pela realidade que vivemos no nosso Estado, no nosso País e em todo o mundo. Mas o jornal Zero Hora de hoje, segunda-feira, 9 de junho, traz uma notícia ruim, mas também traz uma notícia boa. Ele fala sobre a questão do medo dos porto-alegrenses de sair às ruas. (Lê.) “Seis em cada 10 moradores de Porto Alegre têm medo de sair de casa por causa da violência. Na área central da Cidade as preocupações são maiores: 86% da população evita as vias públicas temendo ser vítima da criminalidade”.

Este é um assunto que temos debatido nesta tribuna por diversas vezes. E qual é então, Vereador, a boa notícia? A boa notícia fica a cargo do Fundo Nacional de Segurança Pública, que já anunciou um milhão como a primeira parcela de um total de dois milhões e oitocentos mil a serem destinados ao Município de Porto Alegre em 2003 para a segurança pública.

Sendo assim, Presidente João Antonio Dib, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, quero, mais uma vez, bater na tecla da questão, Ver. Cláudio Sebenelo - que muita me honra com a sua atenção -, das câmaras de vídeo no Centro de Porto Alegre. Está orçamentada em 500 mil reais a colocação dessas câmaras de vídeo. É algo que já foi testado e que já está em uso em diversas cidades do nosso País; temos aqui em Novo Hamburgo; temos em Praia Grande, em São Paulo, demonstrando a importância das câmaras de vídeo, da tecnologia, para ajudar na segurança pública. Dois milhões e 800 mil é a verba destinada para a segurança pública da nossa Capital. Será possível, Srs. Vereadores, que nós não podemos destinar 500 milhões para colocar essas câmaras de vídeo...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Cassiá Carpes.)

 

O SR. VALDIR CAETANO: São 500 mil - eu agradeço ao Ver. Cassiá Carpes, que me corrigiu -, 500 mil reais. O Prefeito diz que toda essa verba será destinada para a segurança pública na questão da Guarda Municipal. Não que eu esteja contra a Guarda Municipal, é preciso. Mas torno a insistir, a bater nesta mesma tecla: Porto Alegre já passou da hora de ter câmaras de vídeo no Centro da Cidade, para dar segurança a nossa população, não somente de Porto Alegre, mas de todo o Rio Grande do Sul, que vem ao Centro de nossa Capital, às compras, aos médico, aos advogados, recorrendo para isso à nossa Capital, ou até mesmo para um passeio.

Precisamos de segurança no Centro da Capital, precisamos de segurança em toda a nossa Capital, e a câmara de vídeo, vem, sim, inibir aqueles malfeitores que estão ali no Centro da Capital, para roubar, para tirar das pessoas aquilo que é produto do suor de seus rostos. Então, eu acho que esse dinheiro será muito bem investido, Sr. Prefeito, se o senhor destinar esses 500 mil reais para colocar essas câmaras de vídeo no Centro de Porto Alegre. O povo de Porto Alegre desde já agradece. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, registro, em nome do meu Partido e da tribuna desta Casa, manifestação de uma das mais ínclitas e honradas figuras do mundo político e jurídico do nosso Estado. Nos próximos dias esse cidadão receberá desta Casa o Prêmio Jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha. Esse cidadão político foi Deputado Estadual, foi Senador da República, foi Ministro do Supremo Tribunal Federal, e hoje é Ministro aposentado desse Tribunal. Refiro-me a uma das mais extraordinárias figuras deste Estado e que merece o respeito desta Casa, da sociedade porto-alegrense e do Brasil. Eu imagino o quanto lhe deve ter doído na alma ao escrever essas frases. Diz, em seu artigo “Benfeitor da Usura”, nobre Ver. Raul Carrion, o ex-Senador da República Paulo Brossard de Souza Pinto o seguinte: (Lê.) “Não imaginava, confesso, que o Governo Lula viesse a ser o continuador fiel de seu antecessor, e menos ainda pudesse carregar as características daquele. Em verdade, porém, se a situação herdada já era azeda, inegável vem sendo seu agravamento nos cinco meses de 2003; a economia do País entrou em letargia, com o desemprego crescente e o endividamento das pessoas e empresas em expansão, ao lado do encolhimento do consumo. Por essa situação respondem, em boa parte os juros tresloucados, aproximando-se dos 200% ao ano, exatamente o que envolve a classe média mediante o cheque especial.” Essa é a manifestação do ex-Senador da República, do Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal. Afirma, ipsis litteris: “O atual Presidente Luiz Inácio Lula da Silva é fiel continuador de seu antecessor Fernando Henrique Cardoso.”

E onde estão as manifestações, na tribuna desta Casa, das Bancadas populares? Onde está o PC do B, que a tudo assiste mudo e não responde às negociações? Onde estão os Vereadores do PT que denunciavam a ALCA? E dentro de poucos momentos o Brasil corre o risco disso.

Não adianta, Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª dizer que não é verdade, porque, na realidade, as reformas estruturais deste País, as reformas de base preconizadas por João Goulart - que caiu do poder por preconizar uma Reforma Agrária, por coibir o abuso do capital internacional -, essas não são mais reformas, as reformas que existem são as reformas, Ver. Pedro Américo Leal - triste e amarga expectativa -, que eram preconizadas, Ver. Sebastião Melo, que eram impostas pelo Fundo Monetário Internacional. Esse é o preço que estamos pagando e, certamente, V. Ex.ª não pode entender mais nada, Ver. Pedro Américo Leal. Certamente o disciplinado e leninista Ver. Raul Carrion tem de assistir a tudo mudo, porque é um homem que entende que, no centralismo democrático, vem de cima a posição e ali tem de ser sustentada custe o que custar. Mas eu tenho a certeza de que, lá no fundo da sua alma, o sangue corre e a dor corre no coração e nos sentimentos do Ver. Raul Carrion e da maioria do Vereadores petistas, assistindo a esse quadro dantesco. Triste momento.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Isaac Ainhorn acaba de mudar o meu pronunciamento. Eu vinha aqui para fazer um pronunciamento sobre algo que eu pensava ser muito importante que está acontecendo na cidade de Porto Alegre, onde o crime organizado caminha “a olhos vistos”, mas vou deixar para outra vez, porque ele abrevia uma posição minha. O que é essa reforma que o PT está fazendo? O que é isso? Que reforma é essa? É uma reforma com cara de confisco, vai confiscar da classe média, vai terminar com a classe média, vai entregar, praticamente, pela minha visão - eu, que permanecia calado, quieto, buscando, com autoridades, essa matéria, com o Alceu Collares, com o Jair Soares, que me norteassem para que eu opinasse algo de concreto. Agora, por ele, para o Ver. Isaac Ainhorn ter vindo à tribuna, ele me desperta revolta. O que o PT está fazendo? Esse PT é irreconhecível! O PT era uma coisa, foi para o Governo virou outra.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu não sei se o PT está se delineando para o bem ou para o mal. Eu não sei. Agora, qual é o objetivo dessa reforma? Diz o Presidente da SINDILEGIS, Ezequiél Nascimento, que o PT pretende criar um grande fundo de pensões para os servidores, sujeito a uma gestão dos americanos, talvez. Quero que me respondam! Ninguém me responde. Onde está o PT? Encolheu-se? O PT se encolheu? Vão entregar os fundos de pensão para os americanos? É isso que estão preparando no Brasil? Oh, Braz! Por que não vieste aqui a esta tribuna? Clamar?! Vai-me permitir que eu tome a iniciativa, Braz?

É claro que a contribuição dos inativos... Onde já se viu tirarem isso da cabeça? Não sei que economista está assessorando o PT! Os inativos, o pessoal que menos tem no País, o pessoal que produz, que trabalha, esses vão contribuir. Mas com que dinheiro? Eles não têm dinheiro! O Brasil está pobre. E o PT vai para o poder e pretende tirar dinheiro dessa gente! Eu não entendo mais nada! Não sou versado em economia, mas estava esperando uma oportunidade, e me assessorava com Alceu Collares, Jair Soares - são meus amigos - eu vinha perguntando a eles o que eu dizia. Mas o pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn me despertou a atenção - eu tenho que fazer alguma coisa, eu tenho que dar um brado: aonde é que nós vamos parar?

Ver. João Dib, a classe média teve queda no consumo, por força dos impostos, em remédios, mensalidades escolares, em tudo. A classe média não agüenta mais! E os homens vão tirar dinheiro dos inativos. Mas como? Hein, PT? Responda-me, PT! Esbocem uma reação qualquer!

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Diz o Ver. Renato Guimarães que tem que cobrar. O PT é assim, recebe uma ordem, todos cumprem mesmo que seja contra a coletividade e contra a nacionalidade. Eles fazem isso...

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Muito bem. Tempo encerrado, nobre Vereador.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: É esse o PT; Lula irreconhecível. O Lula disse que não precisa falar inglês, que ele se entende com todos do mundo.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Pedro Américo Leal, o tempo está encerrado.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Zé Valdir.)

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Corta, porque convém aos senhores que cortem. Está desassossegando e incomodando o PT.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, nobre Vereador.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: E eu não estou dizendo; na realidade eu estou apresentando dúvidas. Eu não tenho certeza de nada. Eu tenho dúvidas.

 

(Aparte anti-regimental da Ver.ª Maristela Maffei.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, tempo encerrado. Por favor, porque senão o Ver. Zé Valdir me cobra.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente eu tenho dúvidas. Eu vim para cá com dúvidas. Eu não tenho certeza de nada. Mas o que estão fazendo com o Brasil? Com a classe média? Vão terminar com a classe média?...(Som cortado conforme determinação da presidência dos trabalhos.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, se eu não desligasse o microfone de V. Ex.ª o Ver. Zé Valdir ia me imolar. Saúde e paz, Ver. Zé Valdir.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, ajudaram as intervenções das Lideranças para, quem sabe, esquentar um pouquinho o debate da LDO, que estava morno em relação aos argumentos.

Começo discutindo a LDO, trazendo um argumento que, quem sabe, falte para a oposição ter lembrança, mas que acho necessário destacar, que é a questão da participação popular na produção do conjunto da legislação que norteia o Orçamento. Desde o Plurianual, todos os Vereadores sabem do processo de construção que envolve toda a comunidade, que envolve seminários regionais, apontando o conjunto do planejamento para os 4 anos da Administração, orientando as LDOs desses 4 anos e os Orçamentos anuais.

Gostaria de destacar, para podermos comparar, que, para além do processo de participação que fazemos no Município de Porto Alegre, eu gostaria de chamar a atenção dos meus colegas no sentido de que o Governo Federal, discutindo o projeto de LDO, de Plurianual, constrói, pela primeira vez, neste País, um processo nacional de construção de metas, Ver. Haroldo de Souza, para os 4 anos de gestão. Nunca foi feito isso no Brasil. Uma visão de planejamento associada ao debate com a sociedade. Começou lá no Estado do Amazonas, na semana passada, onde foi feito um conjunto de plenárias; teremos reuniões em todo o País construindo os objetivos do Governo Federal, construindo, então o Plano Plurianual para os 4 anos e apresentando o conjunto das diretrizes anuais. Isso mostra a diferença. Construindo com a participação do cidadão, com a participação popular.

O Governo Federal já demonstra por onde é o caminho - que o Ver. Pedro Américo Leal quis enticar. Mas para aonde estamos indo? Estamos construindo uma nação onde o povo é soberano, onde o povo debate e constrói junto.

Gostaria de replicar algumas questões, pois, quem sabe, por falta de informação, alguns Vereadores subiram à tribuna e não conseguiram enxergar na proposta de Diretrizes Orçamentária alguns quesitos. Por exemplo, na área da educação, é interessante destacar que o Município de Porto Alegre, diferente de outros Municípios, além de ter um planejamento, uma diretriz bem clara, nós vimos apostando na construção de uma rede de educação infantil, sustentada quase que exclusivamente por recursos municipais. Diga-se de passagem que quando fizemos, lá no Congresso Nacional, a disputa para que na LDB e para que na regulamentação do financiamento da Educação, no Plano Nacional de Educação, tivessem recursos financeiros da União para sustentar a educação infantil, alguns Vereadores, algumas Bancadas desta Casa subiram a esta tribuna para falar contra e votaram contra no Congresso, que se tivesse política de financiamento para a educação infantil.

Quando se aprovou a LDB no Congresso, se aprovou uma LDB que não fala nada de como é o financiamento para a educação infantil. Como é o dinheiro? De onde sai o dinheiro para a creche comunitária, para a escola infantil, para o atendimento de zero a 6 anos? Nós disputamos lá, da mesma forma como o Fundo Nacional de Educação tinha que financiar a educação do ensino regular, tinha que, junto aos Municípios, financiar a educação infantil. O Fundo Nacional tinha que ter recursos para o ensino infantil, mas isso não foi aprovado. Por quê? Porque os Vereadores que apoiavam o Governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso derrubaram as propostas que caminhavam nesse sentido, de ter um financiamento para a educação infantil através do Fundo Nacional de Educação. Agora, cobram! Hoje, em Porto Alegre, os recursos para a educação infantil são exclusivamente do Tesouro Municipal, mas nós queremos ampliar essa discussão, porque achamos que é responsabilidade das outras esferas. O Município não pode arcar, centralmente, com a educação no Ensino Fundamental e ainda ter que se responsabilizar totalmente pela educação infantil. Achamos que devemos compor o financiamento dessa parte da Educação com o Estado e com a União.

Essa era a nossa proposta lá no Fórum Nacional de Educação. Levamos essa proposta e fomos derrotados por aqueles que apoiavam o Governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, e acho que temos de voltar a essa pauta para poder estabelecer esse equilíbrio.

Eu também gostaria de colocar, para aqueles que trouxeram a informação de que não se constrói creches em Porto Alegre, que nós temos em Porto Alegre - e é bom que se registre - um conjunto de trinta e três escolas infantis, cento e vinte e quatro creches comunitárias, que são mantidas em parceria da Prefeitura com a comunidade. A Prefeitura repassa recursos à comunidade; a comunidade busca, através de editais nos conselhos de assistência da criança e do adolescentes, mais recursos para o seu funcionamento, e, fora isso, temos, através de um debate profundo que fizemos no Orçamento Participativo, de um ano para cá, uma discussão de construção de novas creches. Está orçada a construção, para este ano e para o ano que vem, de mais 32 creches comunitárias em Porto Alegre junto com as comunidades, através da Prefeitura. Portanto, há um desconhecimento daqueles Vereadores que dizem que o Projeto Orçamentário, que o Projeto de Diretrizes não contempla essa questão.

Eu gostaria de continuar com a comparação do modelo de construção da estratégia e do planejamento de Governo com a participação popular e daqueles governos que não contam com a participação popular. Gostaria de comparar o exemplo do Rio Grande do Sul, em que foi bastante anunciada a mudança, em que iam parar com aquele processo de participação, e o Governo Rigotto afirmou que eles não concordavam com aquele processo de participação que o Governo Olívio tinha implantado, e que queriam implantar outro. Que outro processo é esse, Ver. Pedro Américo Leal? É um processo de consulta onde o cidadão não constrói, ele só é consultado, ele dá palpite no processo, como o Vereador costuma dizer, mas não influencia em nada concretamente. É essa a diferença do discurso de participação e da prática de participação.

Por isso que nós falamos aqui e fazemos questão de escrever na Lei de Diretrizes Orçamentárias. É importante que se diga que é bom que esteja na Lei, e aqueles que opinam para não estar na Lei é porque na realidade querem, para poder estar meio que mascarando a história, poder estar levando a história para consulta mesmo. Mas a Lei Orgânica dá a atribuição ao Prefeito de escolher qual é a forma, mas o Prefeito de Porto Alegre, os Prefeitos de Porto Alegre das Administrações Populares escolheram a forma de participação, não aquela forma consultiva, de dar o “palpitezinho”. Não. Nós escolhemos um outro processo, um processo orgânico, em que os cidadãos participam de uma caminhada orgânica. Se nós olharmos a Cidade e compararmos o conjunto dos indicadores sociais de Porto Alegre da última década com as duas décadas anteriores, inclusive a década do “milagre brasileiro” - o Ver. João Antonio Dib me faz um sinal, e eu gostaria de lembrar que tivemos a década do “milagre brasileiro” -, nessa década do “milagre brasileiro” esta Cidade afundou no caos. As comunidades de periferia - e eu nasci e moro há 37 anos em uma comunidade de periferia - só tinham uma rua asfaltada, por onde passava o ônibus, no resto tudo afundávamos no barro. Na década de 70 as comunidades da periferia de Porto Alegre estavam todas nessa condição. Foi um processo construído com participação e debate da sociedade que transformou Porto Alegre na última década de 90. Se olharmos os anos 70 e 80, a grande maioria dos indicadores de Porto Alegre eram negativos, era uma rede de transporte sucateada. Todos os indicadores: saúde, educação e transporte eram negativos em Porto Alegre. Se nós compararmos esses indicadores de Porto Alegre com os de agora, veremos o que foi construído nesta Cidade, o que a participação popular agregou; o que agregou o cidadão da Cidade, participando e construindo junto. Por isso que dizemos que é importante o art. 3.º da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que diz que na elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária, na fixação dos seus programas, projetos, objetivos e metas será garantida a participação de toda a sociedade civil. Por que dizemos que tem que garantir na Lei? Porque isso não é vontade de governante; isso tem de estar no planejamento, isso não pode ser a vontade da pessoa, isso tem de ser a vontade do todo, do projeto político que está no Governo e, para ser do projeto político que está no Governo, tem de estar, Ver. Juarez Pinheiro, no Plano Plurianual, tem que estar na Lei de Diretrizes e na Lei Orçamentária. Por isso que eu digo que é coerente, sim, o art. 3.º da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que diz que a garantia não é uma garantia no verbo, é uma garantia na lei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, só para registrar um Pedido de Providências desta Câmara no sentido de requerer ao Hospital Presidente Vargas o envio dos documentos solicitados de planilha cirúrgica e descrição dos atos cirúrgicos de segunda a quinta-feira da semana em que ele foi visitado e por nós fiscalizado.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, na ocasião da vinda da dirigente do Hospital aqui, nós solicitamos que os Vereadores da Comissão apresentassem os quesitos, para que pudéssemos encaminhá-los via Comissão de Saúde. Hoje mesmo eu fiz contato com a Direção do Hospital, e foi perguntado a este Vereador quando a Comissão encaminhará os quesitos que o Ver. Cláudio Sebenelo e outros Vereadores solicitaram. Cabe a nós, enquanto Comissão, listar os quesitos, inclusive esses que o Vereador colocou, e encaminhar. Já estamos fazendo isso, via nosso dirigente da Comissão, o Ver. Beto Moesch.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não posso permitir um debate. A Mesa encarece a V. Ex.ª, Ver. Renato Guimarães, que trouxe os primeiros documentos, que traga os restantes para que a Comissão de Saúde possa tomar a decisão necessária.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Mas, Vereador...

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, não vou parlamentar pois estamos com um Vereador na tribuna. Aceitei ouvir os requerimentos mas não posso continuar.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem, talvez esta etapa da Sessão não esteja sendo entendida pelas pessoas que nos assistem e que não estão acostumadas a ver os oradores por um tempo um pouco maior na tribuna, dissertando sobre a questão orçamentária. Quero, preliminarmente, chamar a atenção de que este é um período especial que ocorre por seis Sessões durante o ano legislativo no que tange à LDO, e o objetivo é fazer a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Sinto a falta do Ver. João Antonio Dib, com quem sempre debati este tema ao longo de sete anos e, hoje, o Vereador estava em seu gabinete - está na Presidência, e não chegou tão cedo - e havia um debate que travamos, Vereador, que é a questão do dinheiro em caixa que V. Ex.ª alega que a Prefeitura tem, e eu dizia que era um erro de análise de V. Ex.ª.

De qualquer forma, acho que essa discussão precisa pegar corpo no sentido de que a população possa entender o que é realmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ela surgiu na Constituição de 1988 como instrumento orçamentário legal de ligação entre as diretrizes gerais e metas traçadas pela Lei do Plano Plurianual - que é para quatro anos - e a Lei Orçamentária. O Plano Plurianual funciona como um Plano de Governo para quatro anos e incorpora diretrizes e metas contidas no Plano de Governo do Partido político que elegeu o Prefeito. Segundo o art. 165 da Constituição Federal compete à LDO: 1- Definir as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; 2 - Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual; 3 - Dispor sobre as alterações da legislação tributária e estabelecer a política de aplicações das agências oficiais de fomento.

Esse é o objeto dado pela Constituição Federal que poderíamos resumir como a composição de um sistema de planejamento da Administração Pública, tornando o elo de ligação, como já disse, entre a Lei do Plano Plurianual e a Lei do Orçamento. “Estabelecer diretrizes, objetivos e metas, pelo período de um ano, para a Administração; ajustar às diretrizes o objetivo do Plano Plurianual e estabelecer diretrizes específicas para o Poder Legislativo.” Portanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que nós começamos a discutir hoje em Pauta Especial, faz o elo entre o Orçamento Plurianual e a Lei Orçamentária. Nesse sentido, eu quero iniciar a minha colocação de mérito, Ver. Pedro Américo Leal, reafirmando o que penso, Ver. Isaac Ainhorn: não há nenhum problema de que se conjugue experiência de democracia representativa, que, eu repito, é uma conquista da humanidade e advém daquela construção feita por Montesquieu, da separação dos Poderes. Portanto, não há nenhum impedimento de que essa construção, sustentáculo da democracia, possa ser compartilhada, Ver. Darci Campani, com experiências de democracia direta, de participação de cidadania na elaboração da Peça Orçamentária, como é o caso, Ver. Isaac Ainhorn, de Porto Alegre e de tantas outras cidades. Pois é essa participação popular, é essa experiência de democracia direta que é saudada por todos aqueles que escrevem sobre orçamento, saudada pelos estudiosos. E repito o que venho dizendo: só se entende que há democracia quando há respeito aos direitos humanos e uma cidadania ativa. Pois é esse conceito, de conjugação da democracia representativa com democracia direta junto com outro conceito, o conceito de responsabilidade fiscal, que essa Administração, desde o seu advento, sempre defendeu, que possibilita que hoje nós sejamos, Ver. Haroldo de Souza, uma das únicas seis cidades no País que têm possibilidades jurídicas e políticas de contrair empréstimos externos, diferentemente, por exemplo, de Curitiba, que é decantada – o Ver. Haroldo de Souza, na sua profissão, tem transmitido jogos da cidade de Curitiba. É muito bonita a cidade de Curitiba, mas vamos examinar os bairros de Curitiba, para verificarmos que é uma Administração que trabalha apenas para o Centro e não tem a urbanização, não tem o saneamento que tem a cidade de Porto Alegre. Aqui, a divisão administrativa que se fez, da aplicação dos recursos em 16 Regiões, gerou o fato de a Cidade crescer de forma homogênea, de haver inclusão social, de haver democracia, de haver desenvolvimento.

Eu quero, agora, aqui, falar um pouquinho sobre as questões da saúde. O Ver. Dr. Goulart, nosso amigo, excelente Vereador, reclama da saúde, mas veja bem, Ver. Pedro Américo Leal, nós temos, hoje, uma previsão de déficit para este ano, de 75 milhões de reais, e, para o ano que vem, se manusearmos a Peça, veremos que há uma previsão de déficit de 65 milhões de reais, Ver. Isaac Ainhorn, para o ano 2004, que é o objeto da nossa análise. Uma das causas qual foi? Nós investimos, Ver. Dr. Goulart, 36 milhões de reais acima daquilo que nos foi repassado pelo Governo Federal para a área da saúde. A população de Porto Alegre, na verdade, que - e eu dizia isso para o Ver. Dr. Goulart -, de um lado, tem a oportunidade de possuir grandes hospitais, como o Grupo Hospitalar Conceição, como o Hospital de Clínicas, Ver. Luiz Braz, ao mesmo tempo, obriga-se a receber, justamente por ser Capital, pacientes de outras cidades que aqui acorrem. Depois, os recursos que são canalizados para o Município são para o sustento dessas AIHs de cidadãos que não são de Porto Alegre, e também para os nossos postos de saúde. Portanto, Porto Alegre têm conseguido, além de tratar bem seus cidadãos, dar uma colaboração ao Estado, porque essas AIHs não são daqui, são de pessoas que acorrem de outros Municípios. O Ver. Dr. Goulart clamou hoje, em espaço de Liderança, que não fossem cortadas as AIHs para que atendimentos fossem realizados, de alta complexidade - porque a Santa Casa só gosta de fazer tratamento de alta complexidade, isso é importante dizer; SUS, mesmo, Ver. Dr. Goulart, quem trata é o Conceição, quem trata é o Hospital de Clínicas. A Santa Casa mudou o seu perfil.

Quero dizer, então, Srs. Vereadores, que o que consta como déficit, não é por má administração. Todos aqueles tributos que são da responsabilidade de o Município fazer a arrecadação, cresceram, mas, em contrapartida, aqueles repasses do Governo Federal, Ver. Luiz Braz - isso é facilmente verificado -, diminuíram, e o Município recebeu encargos novos até na área da segurança. Na Saúde, Ver. Sebenelo, V. Ex.ª que é da Comissão de Saúde, é Médico e foi Diretor de um grande Grupo sabe que gastamos 36 milhões de reais, 20%, Ver. Pedro Américo Leal, do Orçamento. Qual o Município do País que gasta 20% em saúde? Cite-me, Ver. Dr. Goulart, um único, um só Município - e eu saio da tribuna - que gaste, em saúde, neste País, 20% do que arrecada; cite-me um, Vereador, só um.

 

 O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, em nome da verdade, pelos trabalhos científicos publicados com rigor científico e provenientes de pessoas da maior credibilidade, meus colegas, com quem eu privo e a quem conheço, o complexo hospitalar da Santa Casa de Misericórdia investe 70% do seu orçamento proveniente do Sistema Único de Saúde.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Sebenelo, o que eu disse é que as grandes instituições que sustentam o SUS, nesta Cidade - repito -, são aquelas unidades que compõem o GHC e o Hospital de Clínicas, cujos leitos destinados ao SUS superam 90%. V. Ex.ª é funcionário de um, inclusive, e sabe disso.

Eu faço, sim, uma crítica à Santa Casa. Acho que ela diminuiu muito os leitos públicos em prol de convênios. Isso é uma realidade, são dados! Diminuiu, Vereador! Mas esse não é o debate.

 

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado. Não tem mais aparte.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Para concluir, Sr. Presidente, lamentando a ausência do Ver. João Antonio Dib, com quem gostaria de travar um debate sobre o caixa do Município, termino dizendo que este é um Município saudável, que tem responsabilidade fiscal, e é um dos Municípios em melhor situação econômico-financeira, mesmo que a crise econômica, que diminuiu as transferências de tributos federais, nos tenha colocado numa situação de contingenciamento das nossas despesas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Juarez Pinheiro, este Vereador chegou um pouco mais tarde ao Plenário, porque estava tentando buscar recursos com o Secretário da Fazenda numa reunião no Gabinete. Mas vou prometer a V. Ex.ª que, num dos seis dias, eu irei discutir a Pauta Especial.

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos iniciando, nesta semana, a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. É importante ressaltar, antes de falar da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que se deve saber as diretrizes em geral que a Prefeitura consegue cumprir ao longo do que nós estamos chamando de “os quinze anos de Administração Popular”, em todas as áreas.

O Ver. Juarez Pinheiro tratou, por último, da área da saúde. Poderíamos falar, por exemplo, na questão do servidor municipal, toda a política que o servidor municipal tem em relação à Prefeitura; o compromisso com a bimestralidade, o pagamento efetivo da bimestralidade, que representou, ao longo dos últimos dez anos – não dos últimos quinze anos –, 294% de reposição salarial, na verdade, um acréscimo real de 30%. Isso significa que um servidor municipal que recebia, em 1994, mil reais, hoje recebe quase quatro mil reais, só pela reposição salarial da bimestralidade. Como o Ver. Juarez Pinheiro levantou a questão da saúde, nós vamos fazer um balanço da educação, habitação e assistência social.

Na Educação, nós tínhamos, em 1988, 29 escolas do ensino fundamental; agora, são 92 escolas de ensino fundamental. Dessas 92 escolas, antes nós tínhamos 7 de educação infantil e hoje são 33; antes, nós tínhamos 18 mil alunos atendidos na rede municipal e hoje são mais de 60 mil alunos atendidos na rede municipal.

Nós temos uma média de investimento em Habitação em torno de mil unidades habitacionais por ano. Chegaremos, em 2005, só em habitações construídas pelo Município, a 15 mil unidades habitacionais. Mas não estamos falando da regularização fundiária, não estamos falando dos lotes com módulo sanitário. Tudo isso somaria muito mais de 30 mil habitações se colocássemos num cálculo direto por participação direta da Prefeitura em investimentos.

Na área da Assistência Social, que, neste ano, ficou em segundo lugar nas plenárias do Orçamento Participativo, não tínhamos nenhuma creche conveniada em 1988; hoje, são 124 as creches conveniadas e mais 35 creches em andamento só este ano, o que vai para mais de 150 creches ao longo desses 15 anos. Portanto, uma média de dez creches por ano; uma creche conveniada, por mês, ao longo desses anos, em média. Isso demonstra todo o investimento e a prioridade na inclusão social e as prioridades escolhidas por participação direta da população, em desenvolvimento, em qualidade de vida, em dignidade, em que tem, como centro principal: saúde, educação, habitação e assistência social.

O fato de a Assistência Social ficar em segundo, entre as prioridades - habitação em primeiro e assistência social em segundo -, significa uma consciência que a população teve à chamada nacional que o Presidente Lula fez em relação ao Fome Zero. A população cada vez mais consciente do seu papel no combate à fome, à miséria para aquelas pessoas que mais precisam, acabou se revelando nas plenárias do Orçamento Participativo, na qual a assistência social ficou em segundo lugar.

Essa é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que nós estamos debatendo agora, na qual sempre a inclusão social, a democracia participativa e o desenvolvimento da Cidade, já que isso interfere diretamente na infra-estrutura da Cidade, estão em primeiro lugar; cada vez mais, de forma mais democrática e mais ampla. Isso é a forma de se fazer política: com transparência, com investimento, com gestão pública responsável, mas, principalmente, o imposto que cada um paga voltando em investimentos para a população diretamente, como por exemplo: a Pista de Eventos, a Entrada da Cidade, o Projeto Socioambiental Ponta da Cadeia/Cavalhada, que vai elevar o tratamento de esgoto de 27 para 75%. Isso é investir com responsabilidade, com visão social, com democracia e pensando no desenvolvimento de uma cidade. Essas são as diretrizes que nós discutimos hoje, mas isso é um histórico de 15 anos.

Eu gostaria de concluir por aqui, nós teremos mais cinco Sessões para este debate, mas só para ressaltar que as diretrizes, historicamente, na cidade de Porto Alegre, têm sido cumpridas, principalmente no que se refere à inclusão social. E mais ainda, neste ano, em que a assistência social é a segunda prioridade, depois da habitação, nós temos a certeza de que a inclusão social, cada vez mais, será prioridade desta Cidade, agora com a participação direta da população que escolheu a assistência social em segundo lugar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, todos os que nos assistem aqui e, também, nas suas casas, em primeiro lugar, eu queria fazer um convite a todos os colegas desta Casa e também às demais pessoas para, no dia de amanhã, às 19h, uma importante homenagem que esta Casa, por unanimidade, decidiu prestar a essa grande figura e grande artista plástico que é Xico Stockinger, que irá receber a Comenda Pedro Weingärtner, no Plenário Aloísio Filho. Sei que é importante que todas as Lideranças se façam presentes nessa legítima homenagem.

Em segundo lugar, nós queríamos registrar aqui que consideramos exitoso o Congresso da Central Única dos Trabalhadores realizado na sexta-feira e sábado passados, que concluiu um debate bastante proveitoso e importante e com a eleição, com 75% dos votos, 1.950 líderes sindicais lá reunidos, consagrando a chapa “Unir a CUT para Superar o Neoliberalismo e Avançar na Conquista dos Interesses dos Trabalhadores”. Essa chapa venceu contra a chapa adversária, que fez 661 votos. E tendo como Presidente um metalúrgico, o companheiro Luís Marinho, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, membro do Partido dos Trabalhadores; como Vice-Presidente o metroviário Wagner Gomes, ex-Presidente do poderoso Sindicato dos Metroviários de São Paulo, entre 1989 e 1995 e membro do Comitê Central do Partido Comunista do Brasil. Portanto, temos certeza de que será uma diretoria combativa, que tem claro o apoio ao Governo Lula, porque sabe que, hoje, qualquer alternativa, Ver. Isaac Ainhorn, ao Governo Lula será uma alternativa de direita, será uma alternativa neoliberal que, por tantos trabalhadores deste País, que tiveram uma vitória histórica, não “entregarão a rapadura”. Lutarão nas ruas e dentro do Governo para que esse Governo avance. Por isso mesmo, já no dia 11, depois de amanhã, a CUT estará em Brasília em defesa das propostas aprovadas no Congresso para a Reforma da Previdência.

Destaco, Ver. Isaac Ainhorn, que veio à tribuna dizer que os homens de esquerda deste País estão calados, não, dia 11, estarão em Brasília defendendo, entre outras coisas, que o teto para a Previdência seja elevado de 2.400 para 4.800 reais e para que seja mantida a idade mínima para aposentadoria em 48 anos para as mulheres e 53 anos para os homens. Estarão, em Brasília, defendendo as treze propostas aprovadas, entre elas, a não-cobrança para os inativos. Portanto, temos certeza de que a nova diretoria da CUT manterá, por um lado, o apoio ao Governo que os trabalhadores ajudaram a eleger; e, por outro lado, manterá a autonomia e a independência do Movimento Sindical e dela própria para lutar por um novo Brasil.

Para concluir, e respondendo às provocações do Ver. Isaac Ainhorn, quero dizer que o PC do B, com muito orgulho, participa do Governo Lula, um Governo que dará um novo rumo para o Brasil e fará com que a herança maldita dos 12 anos de neoliberalismo seja, mais dia, menos dia, varrida deste País. Mas, ao mesmo tempo em que apóia o Governo Lula, porque entende que é a alternativa neste País, veio aqui, na primeira hora, dizer que é preciso baixar os juros e retomar o desenvolvimento. Entregou para os Srs. Vereadores a opinião do PC do B. Veio aqui e entregou a proposta que o PC do B, já em 15 de abril, entregou ao nosso Governo para fazer modificações no rumo positivo da Reforma da Previdência.

Concluo dizendo que o PC do B, o PT, o PSB e os Partidos da base do Governo compreendem que não basta eleger um Presidente, que é preciso a pressão social para o avanço neste País, e tudo farão nesse sentido. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. 2560/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 120/03, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que torna obrigatória a instalação de caixas para uso privativo de deficientes, idosos e gestantes no andar térreo dos estabelecimentos bancários que tenham atendimento de caixas exclusivamente em andares superiores, exceto os que possuam elevadores.

 

PROC. 2581/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 122/03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que inclui o “PORTO ALEGRE OPEN DE TÊNIS – Torneio Internacional” no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

PROC. 2597/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 052/03, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Maria Belquiz Moreira Santos.

  

PROC. 2598/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 123/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Helio Felix Frey um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Espírito Santo.

PROC. 2864/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 055/03, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 239 no Título X - Das Disposições Transitórias da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).

2.ª SESSÃO

 

PROC. 2580/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 121/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que denomina Posto de Saúde da Família “José Eduardo Utzig” o posto de saúde localizado na CEFER I, no Bairro Jardim Carvalho.

 

PROC. 2495/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 115/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que dispõe sobre a oficialização da Feira de Artesanato do Brique de Sábado da Avenida José Bonifácio.

 

PROC. 2538/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 118/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que autoriza o Executivo Municipal a especificar e ceder um ou mais locais para comercialização em forma de sacolões, chamados Direto do Campo.

3.ª SESSÃO

 

PROC. 2123/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 007/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que cria o passe livre para estudante carente. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. 2536/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 117/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que autoriza o Executivo Municipal a erigir monumento em homenagem ao centenário de nascimento do Cardeal Dom Vicente Scherer.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidentes, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, nós temos na Pauta do dia de hoje um Projeto do Ver. Cassiá Carpes que torna obrigatória a instalação de caixas para uso privativo dos deficientes e idosos no andar térreo dos estabelecimentos bancários. Eu não tenho nenhuma posição contrária a este Projeto, minha posição é favorável. Mas eu quero fazer a discussão deste Projeto, porque ele me suscitou uma certa irresignação, uma certa indignação. Pelo seguinte, Sr. Presidente: o Parecer da Procuradoria a este Projeto é um Parecer favorável e que, inclusive, conclui no último parágrafo dizendo que esse Projeto se insere dentro do âmbito da competência municipal, caracterizando o exercício do poder de polícia. E aí, inclusive, cita o Eli Lopes Meireles definindo o que é poder de polícia, que é a faculdade que dispõe a Administração Pública de condicionar e restringir o uso e o gozo dos bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade e do próprio Estado. Até aqui, tudo bem. Só que eu tenho um Projeto de minha autoria que também incide sobre os bancos: propõe que no sistema bancário se institua o guarda-volume antes da porta-eletrônica para impedir aquelas situações que estamos cansados de ver, de constrangimento, inclusive de atrapalhação para o ingresso no banco, principalmente quando são idosos e deficientes.

Pois bem, é o mesmo tipo, é uma proposição assemelhada. Os dois Projetos incidem sobre o sistema bancário, evidentemente que propondo coisas diferentes. Só que o Parecer da Procuradoria, no último parágrafo, não cita a questão do poder de polícia, então, o meu Projeto não tem poder de polícia, e, pelo contrário, vê um óbice no meu Projeto e diz o seguinte: “De ressaltar, contudo, que o conteúdo normativo da proposição não se ajusta ao estrito poder de polícia e caracteriza como interferência na atividade econômica, atraindo o malferimento dos princípio constitucionais que a regulam: livre exercício da livre iniciativa.” Então, quer dizer o seguinte: este Projeto aqui, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que incide na atividade econômica, é uma atividade consoante com o poder de polícia. (Mostra o Projeto.) Este aqui, que incide na mesma atividade econômica, de minha autoria, este Projeto meu tem problemas; ele interfere indevidamente na livre iniciativa. Então, como é que fica agora? O mesmo Procurador, Sr. Cláudio Velasques, dá parecer favorável ao Projeto do Ver. Cassiá Carpes e vê óbice no meu Projeto, sendo que os dois tratam de matérias semelhantes. Os dois pretendem interferir e regular em benefício da coletividade, os dois Projetos, em uma atividade da rede bancária. Eu não consigo entender e, por isso, a minha irresignação.

Eu gostaria de entender, como dizia aquele programa de humor, antigamente, porque, sinceramente, eu não estou conseguindo entender esse tipo de parecer que está sendo dado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, retorno à tribuna para me referir ao Projeto Direto do Campo. E eu gostaria de repassar a imagem, se for possível - eu não sei se a televisão tem condições - para os nossos telespectadores da TVCâmara. (Mostra a foto.) O Ver. Ervino Besson, que é um atuante nessa área, atuou, juntamente com este Vereador, na Comissão da Fome Zero. Está boa a imagem, Ver. Ervino Besson? Muito bem. Esse Projeto de Lei, senhores telespectadores que estão em suas residências assistindo à TV Câmara, é um Projeto fantástico, é um Projeto modelo.

Este Vereador entrou com esse Projeto Direto do Campo, pois seria muito bom que os Vereadores aqui de Porto Alegre conhecessem essa experiência que está acontecendo aqui no Estado vizinho, em Santa Catarina, Florianópolis. Mais de cinqüenta lugares... É uma espécie de supermercado, de sacolão. Mas não é aquela idéia de sacolão que nós temos, que o indivíduo entra com um cestinho e um sacolão de qualquer jeito. Não é esse aspecto, não é essa conotação que queremos dar. São comércios que trabalham somente com verduras, legumes, frutas, hortifrutigranjeiros, mas de uma forma muito organizada, imaginem os senhores, em forma de um pequeno supermercado. Na imagem aqui, dá para ver muito bem que são caixas eletrônicas como se fossem as caixas de supermercados de qualquer uma das redes, Zaffari, Bourbon. O carrinho passa por cima de uma balança no chão, Ver. Ervino Besson, e desconta o peso do carrinho, que é em torno de dezoito quilos, foi o que eu reparei numa pesquisa, num estudo que fiz em Santa Catarina. E tudo o que passar acima desse peso paga por quilo: um quilo, dois quilos, três quilos, quatro quilos, quantos quilos quiser. E não importa se for um carrinho cheio de alface ou de tomate ou de laranja ou de maçã: paga por quilo.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elias Vidal, primeiramente eu quero parabenizar V. Ex.ª pelo seu primeiro pronunciamento na Pauta Especial. Eu não quis pedir o aparte naquele momento para não interromper o raciocínio de V. Ex.ª, que foi ótimo, principalmente porque V. Ex.ª se referiu à área da criança.

Em segundo lugar, quero parabenizá-lo pelo pronunciamento e pela sugestão de V. Ex.ª Eu acredito que toda a Casa tem interesse em uma política agrícola, porque vamos procurar solucionar o problema da fome do povo do nosso Rio Grande. Parabéns, Vereador.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Muito obrigado. Srs. Vereadores, a fome serve de álibi para matar, para roubar, para usar drogas, para assaltar, para fazer o uso da violência. O “álibi da fome”: porque tenho fome, eu mato; porque tenho fome, eu roubo; porque tenho fome, eu destruo, eu não respeito limites. E a fome é o grande guarda-chuva que serve de álibi para tudo que não presta. O indivíduo matou porque não tem emprego, está passando fome! Este Projeto vem ajudar e colaborar em relação à questão da fome. E é um Projeto que está dando certo, um Projeto que já está funcionando há muitos anos em Santa Catarina. Por que não vai dar certo aqui em Porto Alegre?

Este Vereador traz este Projeto Direto do Campo para contribuir no combate à fome. Nós temos 5 bilhões de pessoas no mundo passando fome; uma parte desses bilhões estão aqui em Porto Alegre. O risco nutricional diz que têm 15 mil crianças passando fome em Porto Alegre – eu acho que é mais do que 15 mil.

Sr. Presidente, saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, em 1.ª Sessão de Pauta, no dia de hoje, Projeto de Resolução que trata de trazer para a Câmara, novamente, o debate sobre a questão do Plano Diretor. Nós já tivemos algumas reuniões na Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Participei de algumas reuniões gerais, aqui neste Plenário, sobre a questão do Plano Diretor. Mas o que me traz a esta tribuna para discutir este Projeto, que está em Pauta, é que não estou entendendo como essa matéria está sendo colocada à Câmara de Vereadores dessa maneira. Explico por quê. A Prefeitura tornou público que está abrindo uma discussão com a sociedade de Porto Alegre, através de uma necessidade, que, no próprio Plano Diretor, está colocada, que é um processo de avaliação do Plano. Está lá na legislação que, a cada três anos, tem-se que abrir um processo de debate com a sociedade para se reavaliar o Plano. Esse processo de avaliação do Plano, que, com certeza, desencadeará um conjunto de atividades na Cidade, ele, para que tenha efeitos legais, virá à Câmara de Vereadores. Por isso que venho e trato de destacar a Pauta deste Projeto, é que esse processo que a Prefeitura faz junto com oito Conselhos Regionais de Desenvolvimento Urbano da Cidade está começando e tem a conferência lá no mês de setembro, conferência essa que vai apontar - a partir dos Conselhos que o Plano criou - quais são os problemas existentes no Plano, para depois esse processo ser encaminhado à Câmara de Vereadores. E a pergunta que eu faço - e gostaria até que, aqui no debate, pudesse ser respondida - é se tem esse ritual criado, através da legislação, que aponta lá para o mês de setembro uma conferência municipal, onde os cidadãos da Cidade vão dizer onde estão os problemas. Por que a Câmara, agora, cria uma Comissão de Avaliação do Plano Diretor? Não seria lógico e coerente nós criarmos essa Comissão lá no mês de setembro e dialogarmos sobre as mudanças do Plano Diretor após a Conferência da Cidade, para não construirmos processos paralelos?

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Renato Guimarães, muito obrigado pelo aparte. Eu tenho defendido aqui em várias oportunidades. Primeiro eu achava que a revisão por parte da Prefeitura já deveria encontrar-se nesta Casa, porque o ano que vem é um ano eleitoral, não é um ano bom para tratarmos de questões dessa envergadura, senão pode-se misturar com a questão de disputa eleitoral. Segundo, eu acho que todos nós, no exercício do mandato, temos recolhido no dia-a-dia uma série de sugestões. Eu acho que criar essa Comissão é criar um ambiente para receber todas essas contribuições da sociedade – eu mesmo tenho participado, e V. Ex.ª também em outras localidades – para quando chegarem as contribuições da Prefeitura, sejam bem-vindas, e esta Casa também vai ofertar algumas contribuições da sociedade civil. Então, eu acredito que nós estamos caminhando, na minha avaliação, até devagar demais. Na nossa avaliação, já deveriam ter constituído essa Comissão, inclusive com assessoramento técnico para aperfeiçoá-la.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. Sebastião Melo, que a Casa tem o interesse de acompanhar esse debate, isso é necessário, nós já estamos fazendo. O que eu vejo que passa a ser contraditório é levantar os quesitos de avaliação do Plano Diretor. Está colocado lá na Lei que, a partir de um período, se fará um processo de avaliação contando com avaliações regionais, nos conselhos regionais, uma conferência municipal. Aí, sim, eu acho que a Câmara de Vereadores deve acompanhar esse processo.

Agora, causa-me estranheza que a gente abra um processo de avaliação do Plano Diretor dentro da Casa não respeitando a própria legislação que a gente construiu - e eu fui um dos Vereadores que participaram da Comissão anterior do Plano Diretor -, não respeitando a própria legislação que nós criamos, que diz que, a partir de um processo, nós vamos abrir uma avaliação, e aí, sim, a Câmara de Vereadores vai montar uma comissão, porque, se nós montarmos essa comissão agora, do meu ponto de vista, ela só vai ter papel completo, só vai ter efeito concreto, pela coerência, a partir do mês de setembro, quando se realizará a conferência e se apontará os itens necessários à correção, se for assim encaminhado pela sociedade.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, este Vereador fez, na quinta-feira passada, um Requerimento a respeito da situação da Saúde no Estado. Entre um dos pontos do Requerimento, constava a situação do financiamento do Hospital Moinhos de Vento, no valor de 18 milhões de reais, pelo BRDE. No final da tarde daquele mesmo dia, o Dr. Bonow fez contato com este Vereador, explicando o financiamento que o BRDE faz a várias empresas comerciais, hospitais e outros; que, como banco, ele faz esse financiamento dentro de todos os trâmites legais. Este Vereador considerou extremamente satisfatórias as justificativas do Dr. Bonow. Ele inclusive mandou-me este material do BRDE com mais explicações, (mostra material), folders e todas as formas de financiamento, inclusive de setores públicos. Este Vereador então considera o assunto encerrado, muito bem explicado, agradece ao Dr. Bonow esse cuidado que teve ao fazer o contato com este Vereador, creio que com a Câmara de Vereadores por conseguinte, e nós gostaríamos de agradecer e registrar publicamente a presteza do Dr. Bonow em fazer a justificativa, sendo que, da nossa parte, consideramos extremamente satisfatória e respeitosa para com o trabalho da Câmara, e, em especial, para com este Vereador, que foi o proponente daquele Requerimento. Então, eu acho que consideramos isso também. Posso deixar cópias deste material para a Câmara. Tratou-se de ato público e transparente e de forma democrática e respeitosa por parte do Dr. Bonow, do BRDE, e este Líder da Bancada do PT, que fez o Requerimento, assim o considero e gostaria de fazer este registro público à Mesa da Câmara de Vereadores. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Marcelo Danéris, cumprimentos ao Dr. Germano Bonow pela presteza da informação. Cumprimentos a V. Ex.ª por também ter atuado com a mesma presteza, trazendo ao conhecimento da Casa. As coisas públicas devem ser tratadas assim.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, apenas para complementar a atitude do Líder do Governo, o nosso Governo, sempre que instado por esta Casa, responde. Mas eu quero dizer mais, eu quero dizer que o Ver. Marcelo Danéris, ao tecer a crítica, talvez não tivesse a informação de que os empréstimos do BRDE são feitos com dinheiro do BNDES. Portanto, se ele tecia alguma crítica, a crítica tinha de ser tecida em relação ao BNDES, que é aquele que concede a verba de financiamento, porque o BRDE não tem dinheiro para emprestar.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu recolho o registro de V. Ex.ª, mas não é uma Questão de Ordem, não é um Requerimento, e, sim, um aparte.

Ver. Marcelo Danéris, nós não vamos debater a matéria?

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Não, é só para dizer que esta Liderança assume o compromisso de que sempre terá este comportamento. Infelizmente, não tem visto isso por parte da Liderança do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Já o cumprimentei por isso.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Em nome da verdade das questões, especialmente cumprimentando o Ver. Marcelo Danéris, eu quero dizer que, sábado, à tarde, nós estávamos na residência do Ver. Reginaldo Pujol, e ele telefonou para o Dr. Germano Bonow, o qual nos forneceu todos esses dados, inclusive o empréstimo foi feito com juro de mercado, sem nenhum financiamento, sem nenhum outro benefício no financiamento, e, fundamentalmente, o trabalho magnífico também do Ver. Reginaldo Pujol. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu cumprimento a todos que participaram e volto a dizer que é assim que as questões públicas devem ser tratadas.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, nós estamos no período de Pauta, o qual é destinado à análise dos Vereadores e dos projetos que estão tramitando em 1.ª, 2.ª ou 3.ª Sessão.

Vou tratar de um assunto que não é menos importante que os demais, mas tem um outro viés, vou tratar aqui do 1.º Open de Tênis do Grêmio Náutico União, que estamos buscando incluir no calendário de eventos da cidade de Porto Alegre. Todos nós sabemos que, logicamente, Ver. Leal, depois do golfe, o esporte que mais cresce é o tênis. E o Grêmio Náutico União tem-se destacado na promoção desse esporte, que hoje reúne milhares e milhares de aficionados, mas até agora, nunca foi realizado, fora da Copa Davis, um circuito internacional, valendo pontos para a International Tennis Federation, a ITF, e o Presidente do União, Pippi da Motta, juntamente com o Herculano, que é o Diretor de Patrimônio da Sede do Alto-Petrópolis, estão tendo o arrojo de realizar o 1.º Porto Alegre Open de Tênis. É uma competição que vai contar pontos para o circuito internacional, Ver. Sebenelo, de tênis e é a conhecida série Future que é um primeiro espaço para que o tenista amador possa ingressar posteriormente no circuito profissional de tênis. A premiação será de 10 mil dólares, terá a organização da Federação Internacional de Tênis, ITF, da Confederação Brasileira de Tênis e é uma promoção da Federação Gaúcha de Tênis, FGT. O 1.º Open de Tênis do União, repito, primeira vez que Porto Alegre realizará um torneio valendo pontos pelo Circuito Internacional, será realizado, neste ano, do dia 8 a 18 de agosto, envolvendo atletas, Ver. Pestana, de mais de quarenta países que virão a Porto Alegre para participar dessa competição. Ao todo, em torno de cinco mil pessoas passarão pelas sedes do União da Av. Nilo Peçanha, onde temos lá belíssimas quadras, colocando esse Clube em destaque no cenário internacional.

Portanto, é uma promoção um evento, que divulgará Porto Alegre no cenário nacional e internacional, tendo por objetivos principais proporcionar à população, aos jovens atletas e amantes do tênis um grande evento esportivo, divulgando o Estado e a cidade de Porto Alegre como promotora e incentivadora do esporte, agregando o turismo pela Cidade, ao mesmo tempo em que promove a integração dos praticantes de tênis. A nossa proposta, portanto, é de que, tendo em vista a magnitude dessa competição, tendo em vista o seu ineditismo, tendo em vista a divulgação que fará de Porto Alegre em todo mundo - porque mais de quarenta países já confirmaram sua presença -, alçar o 1.º Open de Tênis à condição de um evento que faça parte do Calendário de Eventos Oficiais da Cidade de Porto Alegre. Nós queremos dizer que estamos muito honrados de ter recebido da Direção do Grêmio Náutico União, na figura do seu Presidente, também, do Diretor de Patrimônio, Herculano, a honrosa tarefa de, junto aos meus colegas, buscar a inclusão dessa competição internacional de tênis no Calendário de Eventos da Cidade de Porto Alegre. Repito - e já convidando todos os colegas - que esse evento realizar-se-á no mês de agosto, na sede da Av. Nilo Peçanha, e contaremos, já que se tornará um evento oficial da Cidade, com a presença também dos Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregôo Emenda n.º 01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz - que é o autor do Projeto de Lei - alterando a denominação da “Rua Dona Cecília” para “Largo Dr. Fernando Kroeff”, no trecho entre a Rua José de Alencar e o Largo dos Campeões, no Bairro Azenha, nos termos do art. 8.º da Lei Complementar n.º 320, de 2 de maio de 1994, e alterações.

  

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, João Dib, há um Projeto que hoje corre a primeira Pauta que trata de uma alteração no Regimento que estabelece uma Resolução de autoria dessa Presidência e da Mesa que preside os trabalhos nesta Casa, que define uma regimentalização de uma Comissão Especial, destinada a reavaliar o Plano Diretor desta Cidade. Eu indago a V. Ex.ª, tendo em vista as manifestações da sociedade e o intuito de acelerar a criação dessa Comissão, se é possível nós realizarmos, hoje, uma Sessão Extraordinária para cumprirmos a segunda Pauta no dia de hoje? Tudo isso acordado entre as bancadas oposicionistas.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Isaac Ainhorn, acolho o Requerimento de V. Ex.ª, ao término da Pauta normal, nós encerraremos a Sessão, e convocaremos duas Sessões Extraordinárias...

 

O SR. ISAAC AINHORN: Fica melhor ainda, Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Isso para correrem a segunda e a terceira Sessões de Pauta, e depois, então, quarta e quinta-feira, as duas últimas Sessões, e nós teremos o Projeto em condições de ser votado.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Obrigado, Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhores que nos acompanham nas galerias e pela TVCâmara, saúdo a todos. Gostaria de me referir ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 007/03, de autoria deste Vereador, na sua terceira Sessão de Pauta no dia de hoje, portanto última Sessão em que corre Pauta. Depois de uma ampla discussão com setores da nossa Cidade, entrei com este Projeto de Lei, que terá uma ampla discussão nesta Casa, que retira seis finais de semana de passe-livre do transporte coletivo da nossa Cidade. O Projeto tem como idéia seis finais de semana que serão os da Festa de Nossa Senhora Navegantes, o carnaval, o Dia do Trabalhador, o Dia da Independência, o Dia da Criança e o dia de Natal. Também, de repente, poderemos retirar alguns desses dias, tudo vai depender da discussão que teremos com a nossa Cidade.

Com isso, não estarei onerando a tarifa do transporte coletivo, que já tem um custo bastante elevado, mas estou retirando esses recursos e os aplicando para as crianças que não têm condições de freqüentar as salas de aula porque não têm dinheiro sequer para a passagem, e nem tampouco para a passagem escolar, que é um pouco mais barata.

Mas vou ler algumas partes da Justificativa do Projeto, que é ampla, para que os nobres colegas e as pessoas que nos assistem nos auxiliem, para que liguem, que mandem o seu e-mail e conversem com os seus Vereadores para que possamos aprofundar essa discussão e para que esta Casa, ao votar este Projeto, faça o melhor.

E o melhor, no entender deste Vereador, é que nós aprovemos este Projeto para que os recursos sejam canalizados para as crianças que não têm condições de freqüentar a sala de aula.

No art. 5.º, combinado com o art. 208, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, diz que é dever do Estado garantir Ensino Fundamental obrigatório e gratuito. Além disso, o parágrafo 3.º do último dispositivo mencionado estabelece a competência do Poder Público em zelar pela freqüência do aluno nas salas de aula. Mais a Lei n.º 6.980/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê no seu inciso V, do art. 53, que toda criança e adolescente têm direito à educação e acesso à escola pública e gratuita próxima da sua residência. Mas como ficam aqueles que não possuem a sorte de residir próximo a sua escola?

Portanto, este Projeto é um Projeto de alcance social. A pergunta que faço aos nobres colegas Vereadores, apesar de haver alguns que são contrários à retirada do dia da passagem gratuita da nossa Cidade, é a seguinte: não é melhor fazermos essa discussão e a aprofundarmos junto com segmentos da nossa Cidade, para que os alunos não fiquem perambulando nas ruas e freqüentem as salas de aula? É uma pergunta, meu caro Presidente, é uma discussão que temos de fazer nesta Casa, e temos certeza de que os nobres colegas farão o melhor para que possamos aprovar este Projeto, que, a meu ver, é de grande alcance social para as nossas crianças que não têm condições de freqüentar a sala de aula. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o jornal Folha de São Paulo de domingo publica um artigo de Cacá Diegues, como se o autor tivesse ouvido o discurso da nossa brilhante Ver.ª Margarete Moraes. Diz ele: “Inclusão social não é levar Mozart ao ‘Borel’, montar Ibsen no ‘Buraco Quente’, ou então passar ‘Anné passé a Marienbad’ no Complexo do Alemão, essa ingenuidade acadêmica de levar cultura às massas. Quem está fazendo inclusão social, no Brasil, para valer é o MV Bill e os Racionais, o Afro Reggae e o Nós do Morro, o CEASM – Centro de Ações Solidárias da Maré - e a CUFA - Central Única das Favelas; todos esses movimentos produzem sua própria, nova e surpreendente cultura híbrida.

"Inclusão social é dar voz à Rocinha e ao Capão Redondo, à Brasília Teimosa e à Ceilândia; dar a essas populações condições para que se expressem em seu próprio nome, integrando suas manifestações ao conjunto da cultura brasileira, para além dos guetos a que estão confinadas, em vez de impor-lhes, goela abaixo, a cultura gentil de nossa boa consciência assistencialista, com a pretensão de representá-las.

"Cabe ao Estado criar as condições para a produção de cultura no País. Mas o Estado precisa resistir, com muito rigor, à tentação de, ele mesmo, produzir, através de práticas ou regras restritivas. A história dos autoritarismos do século XX, de direita e esquerda, nos ensina que isso conduz as nações a tragédias irreparáveis.

"Cabe a nós evitar a tradicional síndrome culpada e oportunista de certos intelectuais militantes.

"Cada vez que se fala em justiça com sinceridade, como está-se falando agora no País, cada vez que a esperança de justiça aparece no horizonte, eles logo correm afoitos a oferecer o martírio da liberdade com o preço inevitável a pagar por ela.

"Durante os períodos totalitários... " - e eu passo, já, a um outro assunto que se superpõe -"... os primeiros a serem presos eram os cartunistas, os bobos da corte, os palhaços que, com sua ironia fina produziam estragos maiores do que qualquer tentativa física de derrubada do poder.

"Desta vez, não foi o cartunista que ironizou, o rei ironizou o rei. Lula disse que nossa economia era uma bicicleta ergométrica, isto é, pedala, pedala, pedala e não sai do lugar.

"Os juros ao invés de não saírem do lugar, subiram à estratosfera e de lá parece que tão cedo não sairão. Nosso herói macunaímico chama-se José de Alencar, Vice-Rei. A Reforma da Previdência produziu soluções insolúveis: não resolvem as contas públicas nem fazem justiça social. O mesmo pode-se dizer da proposta de Reforma Fiscal. O Fome Zero agora não é mais a abolição da fome crônica de determinada classe social; nem peixe, nem anzol. Há uma quase desistência. A base parlamentar e o apoio dos Governadores não foi suficiente, e hoje já se teme pela maioria ampla e sólida, antes anunciada pelo pé-frio Zé Dirceu. A oposição somente tem negociado e engrossado nas pedidas e na adesão ao grupo de ciclistas que pedalam, pedalam e pedalam sem conseguirem sair do lugar e, muito menos, cortar a fita de chegada. Sem falar no Plano Plurianual, um PIB de mais 1% no ano de 03 e 04.”

Pois os palhaços antes eram presos, agora, quem tem que ser preso, é o rei; prendam o rei! Porque ele está fazendo uma ironia fina e chamando o seu próprio Governo de bicicleta ergométrica, ou seja, pedala, pedala e pedala, mas não sai do lugar. É isso aí.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregôo a Emenda n.º 07 aposta ao PLE n.º 079/02.

A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente João Antonio Dib, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer ao companheiro Ver. Marcelo Danéris pela cedência deste tempo de Comunicação de Líder tão importante. Eu quero fazer uma referência à fala do Ver. Cláudio Sebenelo e dizer que discordo e que quero estabelecer este debate com o Vereador, porque acredito que inclusão cultural é uma política de dupla mão, é um incentivo a auto-expressão, como o senhor coloca, mas também significa facilitar o acesso a todas as pessoas, independente da condição social, aos grandes tesouros da humanidade.

Na condição de ex-Secretária Municipal da Cultura, eu tive a oportunidade de levar a Orquestra de Câmara do Theatro São Pedro ao CECORES, na Restinga, e foi o momento mais emocionante daquela comunidade. Eu acreditava, sinceramente, até por um preconceito meu, que o repertório seria difícil, mas eles entenderam e se sensibilizaram. Acho que isso é inclusão social.

O que eu gostaria de estabelecer hoje como ponto principal seria um diálogo com a maioria dos Vereadores de oposição desta Casa e com alguns meios de comunicação que acusam o Partido dos Trabalhadores - estou-me referindo ao Governo Federal - de incoerência ou de mudança de lado, principalmente no que se refere à mais necessária das reformas, que é a Reforma da Previdência e a taxação dos inativos a partir de 1.058 reais. Queria dizer, principalmente ao Ver. Sebastião Melo, que esse dado de 1.058 reais é uma exigência dos Governadores, não porque sejam maldosos ou queiram prejudicar os trabalhadores, mas porque compreenderam que esse dado é consenso, em cima de uma realidade política, Ver. Pedro Américo Leal, brasileira, e, inclusive, os Governadores do Nordeste queriam um teto muito mais baixo do que os 1.058 reais.

Queria defender o Partido dos Trabalhadores neste momento, dizendo que não há nenhuma contradição entre as posições históricas do PT. O que acontece é uma evolução produzida a partir do contato com a vida, nada além disso. O PT não se dispõe a ter uma mentalidade dogmática, congelada, acreditamos na auto-superação, temos um norte, sabemos onde queremos chegar, mas sabemos também que nunca se chega lá, que não existe a idéia do absoluto ou a idéia da perfeição. Existe um histórico do Partido dos Trabalhadores, e, em 1991, na ocasião da CPI da Previdência, o nosso Deputado Federal Eduardo Jorge formulou um Projeto, Ver. Darci Campani, que passou a ser a nossa referência. Já em 1996 uma resolução do Diretório Nacional do PT sobre a Previdência diz o seguinte: Regime Básico Universal com piso de benefícios de um salário mínimo e teto de dez salários mínimos para todos os trabalhadores, sem qualquer exceção com iguais direitos e deveres explicitados no texto constitucional. Ainda continuando essa Resolução, havia uma preocupação muito grande para que a Reforma não congelasse, não cristalizasse a exclusão social de grandes parcelas da população brasileira, principalmente do povo trabalhador. Agora, no que diz respeito ao Programa escrito, votado e vencedor do candidato Lula, diz o seguinte sobre a Previdência: caráter distributivo com benefícios claramente estipulados e o valor do piso e do teto de benefícios de aposentadorias claramente definidos. O que eu quero resgatar, Sr. Presidente, é que o Partido dos Trabalhadores preserva, com absoluta fidelidade, a sua filosofia. É um Partido de esquerda, tem orgulho disso, luta pelos direitos, pela cidadania dos pobres, dos excluídos, dos trabalhadores, sempre visando a uma sociedade equilibrada, distributiva, solidária com os valores principais do humanismo, da civilização, da paz e da generosidade.

Em segundo ponto, eu queria dizer que estou falando com políticos, com Vereadores, e que não é de menor importância a questão da governabilidade. A ingovernabilidade seria uma ameaça de retrocesso. Existem, sim, Ver. Wilton Araújo, abordagens táticas e estratégicas que devem ser consideradas para concluir uma conjuntura internacional; e as reformas são importantes para garantir o crescimento econômico, reduzir o risco-Brasil principalmente, são essenciais à transição. É este momento que nós estamos vivendo, um momento de transição. A partir das reformas, um País mais justo, mais solidário, muito mais feliz. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): De acordo com entendimento das Lideranças, encerramos esta Sessão Ordinária, para que sejam convocadas duas Sessões Extraordinárias para correr Sessões de Pauta o Projeto de Resolução n.º 055/03, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 239 no Título X Das Disposições Transitórias da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, que é o Regimento da Câmara Municipal, alterado para que se possa constituir uma comissão de Vereadores para cuidar da avaliação do Plano Diretor que vem por aí.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h12min.)

 

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